| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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26.09.11
OAB/RS recomenda aos advogados a postulação da inconstitucionalidade in concreto dos dispositivos da lei das RPVs no Estado
Inscrições abertas para XXI Conferência Nacional dos Advogados
Seguradora é condenada por equívocos em funeral
23.09.11
Motorista de ônibus também poderá cobrar passagens
Empresa que fazia revista íntima pagará indenização de R$ 51 mil
Empresa terá que manter aposentada por invalidez em plano de saúde
Arrombamento de armário de empregado gera indenização
Empresa aérea não precisará indenizar candidato a emprego
Imposto de Renda não incide sobre verbas rescisórias
Empresas do mesmo ramo de atividade não podem usar a mesma marca
Município deverá ressarcir empresa de materiais de construção
Homem que ficou preso por anel ao descer de ônibus receberá indenização
Falta de sinalização em rua gera indenização
Provedor deverá ressarcir bombeiro que teve fotos de nudez exibidas em blog
Erro em cirurgia plástica gera dano moral
Empresa não terá que indenizar vítima de fraude
Imóvel que estava em nome de casal será transferido para esposa
Empresas deverão indenizar comprador de celular defeituoso
Clube é responsabilizado por agressão de funcionário contra criança
Seguradora que descumpriu contrato terá que indenizar beneficiária
Cliente que teve o nome negativado indevidamente será indenizada por banco
Homem não terá que pagar despesas de imóvel para filhos e ex-mulher
Projeto pode abreviar tramitação de processos de idosos ou doentes graves
Aprovado aviso prévio de até 90 dias
Cobradora de ônibus receberá adicional de insalubridade
OAB/RS apresentará painel sobre “Agora Chega!” durante Colégio Nacional de Presidentes da OAB
Cursos telepresencias da ESA já alcançam 70 subseções da OAB/RS
22.09.11
Trechos em língua estrangeira não invalidam decisão judicial
Negado pedido de indenização de fumante contra companhia de cigarros
Companhia de balé terá que indenizar ex-aluna
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