| Jornal da Ordem Edição 4.583 - Editado em Porto Alegre em 4.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.08.11
Provedor é condenado por permitir a veiculação de material sem autorização
Projeto prevê a escolha do banco para recebimento de salário
Funcionária obrigada a transportar valores, será indenizada por banco
24.08.11
Médico receberá honorários através de espólio do paciente falecido
Funcionário de emissora de rádio obtém vínculo empregatício
Empregado será ressarcido pelo roubo de veículo durante o trabalho
Rádio pagará indenização por informação equivocada
Inclusão de consumidora sem dívidas no SPC gera indenização
Vítimas de trânsito podem pedir complementação de indenização
Loja de calçados indenizará por cobrança indevida
Cliente acusada de furtar mercadoria será indenizada
Candidata tem assegurado o direito de participar de concurso público
Deficiente física terá isenção de impostos sob aquisição de veículo automotor
Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
Direitos previdenciários serão estendidos a uniões estáveis homossexuais
Televisão deverá indenizar homem por chamá-lo de assaltante em reportagem
Cliente acusado de furto receberá indenização
Acidente de trânsito gera indenização
Vítima do bilhete premiado não será indenizada
Editora terá de rescindir contrato com cliente
Instituição financeira indenizará ex-empregada por problemas de saúde
Aposentado que não pôde receber fundo de garantia será ressarcido
Em audiência no Senado, Lamachia defende Ficha Limpa na administração pública e a ampla discussão sobre as emendas parlamentares
Presidente da OAB/RS acompanha em Brasília sessão da CCJC que vota PL que garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
Lamachia participa nesta quarta-feira (24) de lançamento do Observatório da Corrupção
23.08.11
Empresa deverá pagar indenização por acidente de trabalho
Consórcio pagará dano moral e débitos trabalhistas à empresa contratada
Empresa de ônibus é condenada por morte de cobrador
Empregado acusado de consumir drogas durante o expediente será indenizado
Moradora que mudou sacada de apartamento não precisará desfazer obra
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