| Jornal da Ordem Edição 4.583 - Editado em Porto Alegre em 4.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.08.11
Motorista demitido por discussão no trânsito não será indenizado
Financeira ressarcirá cliente inscrita no SPC com débito quitado
Estado terá de internar dependente químico
Passageiro que teve computador extraviado será indenizado
Estado pagará indenização por prisão indevida
Banco deverá indenizar cliente por incluí-la no SPC
Banco responderá por vício em construção de imóvel popular
Câmara aprova homenagem a advogados públicos
Empregada doméstica acusada de abandono de emprego será indenizada
Companhia elétrica deverá indenizar organizador de evento
Outdoor homofóbico deverá ser retirado
Projeto prevê que dono de imóvel deverá avisar fiador, em caso de inadimplência
Projeto prevê a proibição de prazo mínimo de permanência em serviços de telefonia
OAB/RS saúda ampliação do período de recesso processual no TRT4
OAB ingressará com Adi contra doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais
Presidente da OAB/RS participa de audiência pública no Senado contra corrupção e impunidade
Conselho Pleno decide por desagravo a advogado que foi intimidado para que não exercesse sua profissão
Médico dispensado de serviço militar não poderá ser reconvocado
22.08.11
Recolhimento de multa trabalhista para recurso administrativo é inconstitucional
Estado do RS deverá indenizar homem que foi preso injustamente
Projeto prevê a obrigatoriedade de informações em braile em produtos
Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo
Correntista será indenizada por saque fraudulento de terceiro
Financeira é condenada por cobrar dívida inexistente
Projeto poderá garantir estabilidade a gestantes em período de aviso-prévio
Empresa de cosmético terá que indenizar cliente
Estado custeará medicamento de paciente com Transtorno Afetivo Bipolar
Deficiente ofendida por cobradora de ônibus será indenizada
Jornal que publicou foto de cadáver da filha de casal pagará indenização
Conselho Pleno da OAB/RS aprova, por unanimidade, ajuizamento de Adi no STF contra lei que alterou pagamento das RPVs no Estado
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