| Jornal da Ordem Edição 4.611 - Editado em Porto Alegre em 19.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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19.08.11
Estudante que teve matrícula negada por universidade será indenizada
Banco indenizará cliente que teve cartão clonado
Exame de HIV com resultado equivocado não gera indenização
Deficiente físico consegue habilitação para dirigir veículos não adaptados
Universidade que extinguiu curso tecnológico não precisará indenizar aluna
Estado civil errado em atestado de óbito gera indenização
Crimes contra policiais e juízes poderão ter penas ampliadas
Aprovada lei que estabelece validade para carteira de identidade
Trabalhador demitido por justa causa será ressarcido
Estudante poderá cursar duas graduações em ensino superior público
Cliente deverá ser indenizado por falha em depósito bancário
Banco deverá indenizar deficiente visual impedido de realizar empréstimo
Empresa devolverá valor cobrado por mercadoria não entregue
Recuperação judicial não justifica inobservância de prazos
Promessa de trabalho não cumprida gera indenização
Liberação de valores bloqueados para pagamento de dívidas trabalhista foi negado
OAB/RS conclama advogados a enviarem e-mails aos deputados pela votação urgente do PL que garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
Conselho Pleno da OAB/RS reúne-se nesta sexta-feira (19) para analisar ingresso de Adin contra alterações nas RPVs
18.08.11
Panificadora pagará R$ 33 mil a trabalhador acidentado
Policial impedido de entrar em banco com arma não será ressarcido
Município deverá indenizar homem atingido por galho de árvore
Serviço prestado como amante não gera indenização
Poder público deverá fornecer tratamento médico a dependente química
Mulher será indenizada por depilação a laser mal feita
Veículo não transferido gera indenização
Menor que foi constrangida em supermercado será indenizada
Empresa de transporte público deverá indenizar usuária que caiu de ônibus
Instituições financeiras terão que indenizar agricultor por danos morais
Obrigação alimentar só poderá ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria
Exposição por tempo reduzido à situação de risco também gera adicional trabalhista
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