JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Dezembro, 2025
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07.10.11

Estado não pagará indenização por agressão em porta de escola
Faxineiro que limpava banheiro e coletava lixo não obtém adicional de insalubridade
Remissão de pena por trabalho não abrange condenado a regime aberto
Portador de necessidade especial pode adquirir veículos com isenção de ICMS
OAB/RS promove convênio para oferecer aos advogados Curso de Mestrado no Uruguai
Ordem gaúcha firma parceria com projeto Vira Vida do SESI
Lamachia rechaça flexibilização do MEC sobre avaliação da qualidade do ensino jurídico

06.10.11

Empresa terá que pagar adicional de insalubridade à empregada
Chefe receberá indenização por assédio moral de subordinada
Hospital terá que indenizar cozinheira que sofreu queda
Empresa aérea indenizará passageira que teve a bagagem extraviada
Arma de brinquedo não evita aumento de pena em tentativa de roubo
Moça que bebeu guaraná com soda cáustica será indenizada
Tráfico de drogas próximo à escola motiva aumento de pena
Projeto que limita assistência judiciária gratuita é rejeitado
Fixado prazo de 12 meses para suspensão de carteira de motorista
Concessionária pagará indenização por problema em elevador de condomínio
Companhia telefônica é condenada por má prestação de serviços
Portador de dislexia não poderá ter ajuda para fazer a prova de obtenção do CNH
Condenado obtém o direito de cumprir regime aberto domiciliar
PL estadual prevê a obrigatoriedade de vigilância eletrônica em escolas
Isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência poderá ser estendida até 2020
PL prevê que testemunha em processo trabalhista não poderá ser demitida sem justa causa
Funcionária de loja de departamentos será enquadrada como bancária
OAB/RS requer ao TJRS a ampliação do período de suspensão de prazos para 30 dias
Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJRS realiza mutirão entre 10 e 14 de outubro

05.10.11

Homem é condenado por agredir e ameaçar filhos e esposa
Ex-gerente terá que ressarcir banco por saques indevidos
Locadora de vídeo deverá indenizar crianças por troca de vídeo
Falha na prestação de serviço gera dano moral

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Fixado prazo de 12 meses para suspensão de carteira de motorista

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Portador de dislexia não poderá ter ajuda para fazer a prova de obtenção do CNH

Condenado obtém o direito de cumprir regime aberto domiciliar

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