Objetivo do pleito, que atende deliberação da Carta de Porto Alegre, busca evitar prejuízos à cidadania.

A Ordem gaúcha requereu à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que não sejam efetivados acordos em juízo sem a participação do advogado que representa o devedor. O pleito cita o cumprimento ao que dispõe o artigo 133 da Constituição Federal, que atribui à advocacia a condição de indispensável à administração da Justiça.

O tema segue deliberação do III Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS, Gestão 2010/2012, tendo constado na Carta de Porto Alegre, documento aprovado pelos 106 presidentes de subseções do Estado.
 
No ofício, endereçado ao procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, salienta o objetivo de evitar prejuízos à cidadania, representada pela figura do advogado.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759