| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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22.09.11
Furto em estacionamento de hotel gera indenização
Estado deverá indenizar motorista que se acidentou em travessia
Clínica indenizará paciente que teve procedimento urgente adiado
Empresa deverá indenizar e pagar pensão a trabalhador que sofreu perda auditiva
Valores cobrados indevidamente por empresa de telefonia deverão ser restituídos
Município terá que indenizar viúvo por morte de esposa
Instituição bancária indenizará vítima de fraude
Estado custeará tratamento de câncer à paciente
Apropriação indébita de R$ 3 mil não se enquadra em princípio da insignificância
OAB/RS reitera ao CFOAB necessidade de cancelamento da Súmula 306 do STJ
Manifeste seu apoio ao PL que inclui a corrupção na Lei dos Crimes Hediondos
Novas especialidades na Regional Leste da CAA/RS em Caxias do Sul
21.09.11
Acidente de trabalho gera indenização
Hospital que perdeu resultado de biópsia deverá indenizar paciente
Rapaz receberá indenização por vistoria irregular em moto
Consumidor terá que indenizar funcionários de banco por ofensa
Plano de saúde terá que indenizar idoso que esperou 5 horas por atendimento
Estudante que teve curso cancelado em faculdade será indenizada
Recepcionista não será enquadrada como operadora de telefonia
Companhia ressarcirá trabalhadora que rompeu pacto laboral com antigo empregador
Segurado poderá escolher oficina para conserto de veículo
Agora Chega: Marcha contra a corrupção reúne centenas de participantes no dia 20 de setembro
CFOAB aprova proposta da OAB/RS para ajuizamento de ADI no STF contra nova lei das RPVs
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
Piquete da OAB/RS abrilhanta Desfile Farroupilha
19.09.11
Empregada que pediu demissão sem cumprir aviso-prévio terá descontos devolvidos
Concessionária deverá ressarcir empresa que sofreu prejuízo por animal em pista
Pastor evangélico não obtém vínculo empregatício com igreja
Prefeitura é condenada por equívoco em cadastro de devedores
Furto de objetos de carro apreendido gera reparação
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