| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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05.10.11
Dona de casa receberá indenização por danos gerados por construção
Loja indenizará cliente por fraude
Empresa aérea deverá indenizar cliente que teve a bagagem extraviada
PEC amplia prazo de licença-maternidade em caso de parto prematuro
Irmãos de empregado falecido em acidente de trabalho serão indenizados
Escola é condenada por negar matrícula a portador de deficiência
Cirurgiões dentistas mineiros obtêm direito à aposentadoria especial
Distribuidora de energia é condenada por falha no fornecimento
Lamachia reforça a importância e a defesa às prerrogativas dos advogados em ato de Desagravo Público em Torres
OAB/RS recebe juízes e servidores para discutir melhorias nas Varas da Fazenda Pública da Capital
04.10.11
Empresa não terá de pagar insalubridade a empregado que trabalhava sob o sol
Auxiliar de serviços gerais receberá adicional de insalubridade de grau máximo
Professora que caiu em buraco na calçada não será indenizada
Setor de precatórios do TJRS suspenderá atendimento ao público na próxima semana
Linha de celular clonada gera indenização à cliente
Policial militar obtém vínculo como segurança
Beneficiário não precisará devolver a aposentadoria proporcional para receber a integral
Cliente que estava em banco, durante assalto, será indenizado
Banco é condenado por cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito
Universidade deverá indenizar aluna agredida em sala de aula
Funcionário que sofreu ofensas racistas do supervisor será indenizado
Município deverá fornecer tratamento a dependente de bebidas alcoólicas
OAB/RS saúda decisão do STJ de que honorários fixados com trânsito em julgado não podem ser revistos em execução
TRT4 recebe peças processuais, independentemente do pagamento de custas durante greve dos bancários
Pelo quinto ano consecutivo, OAB/RS conquista suspensão dos prazos processuais no TJRS com vedação da publicação de Notas de Expediente
03.10.11
Empresa que ameaçou funcionário de dispensa terá que indenizá-lo
Trabalhador flagrado dormindo terá justa causa revertida
Correios deverão indenizar cliente por extravio de telegrama
Empresa terá que ressarcir cliente por vender produto inadequado
Filhos de lenhador morto por descaso serão indenizados
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