| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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03.02.26
OAB/RS oficia à Brigada Militar requerendo informações de casos recentes envolvendo a conduta de policiais militares gaúchos
Lamachia acompanha posse de novos desembargadores do TRE/RS
Justiça condena loja que vendeu cão doente
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