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| Jornal da Ordem Edição 3.857 - Editado em Porto Alegre em 20.05.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2022
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20.05.22
Plano de Recuperação da Advocacia é prorrogado até 30 de junho
Confira o resultado preliminar da 2ª fase do 34º Exame de Ordem Unificado
Empregado dispensado não tem direito a compra de ações futuras da empresa
Segurado é indenizado por demora na implantação de benefício previdenciário
Empresa é condenada por não enviar fatura para débito automático e interromper serviço
19.05.22
Valor recebido por conta de liminar cassada deve ser restituído ao erário
Consumidor que não teve a compra entregue deve ser ressarcido
Carteiro pode acumular adicionais de distribuição e periculosidade
18.05.22
Vitória da Cidadania: com participação fundamental da OAB/RS, fica garantido o pagamento das perícias médicas judiciais pela aprovação da Lei 14331/22
Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário
Agravamento de doença crônica em decorrência do meio ambiente do trabalho gera o dever de indenizar
Rede social deve indenizar usuária por falha de segurança que permitiu golpe de estelionato
17.05.22
Pagamento no dia do início das férias não gera pagamento em dobro
Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa
Tutela para limitar descontos em 30% de benefício de idoso é concedida
16.05.22
Matrícula de criança com síndrome de Down na pré-escola é garantida
Empresa é condenada por motorista se recusar a transportar cadeirante
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
13.05.22
Bancos devem indenizar consumidora que teve contas invadidas
Negada a concessão da Justiça gratuita a pessoa que não conseguiu comprovar requisitos para obtenção do benefício
Empresa é condenada por revista em objetos pessoais de ex-empregada
12.05.22
Conquista inédita: OAB/RS garante a criação de Posto de Atendimento exclusivo da Receita Federal para a advocacia gaúcha
Instituição de ensino deve cumprir contrato decorrido de oferta publicitária
Passageira pode embarcar em avião com seu cão de apoio emocional
Reconhecido vínculo de emprego entre técnica de enfermagem e empresa prestadora de serviços
11.05.22
Vendedora pressionada a atuar em vídeos promocionais é indenizada
Direito de matrícula em universidade a estudante com deficiência auditiva é assegurado
Gratuidade de Justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso
10.05.22
Consumidora inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes é indenizada
Prazo de inscrição do 2º edital da advocacia dativa é prorrogado até 15/05
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