| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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Texto
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13.10.11
Loja terá que indenizar trabalhador aposentado por invalidez
Hérnia de disco resultante de trabalho gera indenização e pensão
Homem que expulsou noiva de casa deverá indenizá-la
Extravio de bagagem gera indenização
Agência de viagens indenizará casal por má prestação de serviços
Empresa ressarcirá comerciante que comprou carro danificado
Companhia telefônica é condenada por cadastro indevido no SPC
Plano de saúde deverá custear tratamento fora de sua área de cobertura
PL estadual propõe a construção de nove albergues para detentas
Nesta sexta-feira (14), Encontro do Projeto de Interiorização Regionalizada será realizado em Ijuí
OAB/RS reforça ao Banrisul para que seja mantido atendimento aos advogados durante greve
Nesta quarta-feira (12), comitiva gaúcha participou de Marcha Contra a Corrupção em Brasília
12.10.11
Passageira que dormiu em ônibus e perdeu desembarque não será indenizada
11.10.11
Prefeitura será indenizada por danos em parque
Empresa de telefonia pagará indenização por quebra de contrato
Cruzeiro de Natal cancelado gera indenização
Operadora de telefonia terá que pagar juros sobre a indenização
Plano de saúde terá de restituir gastos de cliente com medicação
Empresa deverá aplicar normas de segurança de medicina do trabalho
Trabalhadora autônoma obtém vínculo empregatício
Empresa terá que indenizar por exigir que candidatos se despissem em exame admissional
Município deverá fornecer tratamento à dependente química
Segurança ofendido por cliente será indenizado em R$ 4 mil
Jornalistas são absolvidos de acusação de calúnia, injúria e difamação
Fabricante não terá de indenizar cliente por corrosão em veículo
PL estadual prevê incentivos à ressocialização de ex-presidiários
“Caravana das Prerrogativas” estará em Torres, Capão da Canoa e Tramandaí nesta quinta-feira (13)
Presidente da OAB/RS participa de marcha contra a corrupção e a impunidade em Brasília nesta quarta-feira (12)
IV Interiorização Regionalizada será realizada em Canoas, nesta quinta-feira (13)
Presidente da OAB/RS lamenta decisão do TJRS negou ampliação da suspensão de prazos para trinta dias
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