| Jornal da Ordem Edição 4.584 - Editado em Porto Alegre em 05.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.09.11
Professora forçada a reduzir salário receberá indenização
Faculdade indenizará aluna impedida de estudar
Denunciante que teve nome divulgado em jornal será indenizada
Município deverá nomear candidata aprovada em concurso público
Empresa ressarcirá cliente por perda total de veículo
Furto em hotel gera danos morais
Saída para fones de ouvido poderá ser obrigatória em aparelhos de rádio e TV
Aprovado projeto que criminaliza uso de pele animal em evento de moda
Doença degenerativa não dá direito à indenização
Biscoito contendo inseto gera indenização
Apreensão da CNH de motorista flagrado por bafômetro é legal
Plano de saúde deverá indenizar cliente que teve serviço negado
Universidade terá que suspender cursos irregulares
Grupo de Trabalho das Varas da Fazenda Pública discute alternativas com juízes e servidores
Lançado pelo CFOAB, Observatório da Corrupção pode ser acessado pelo site da OAB/RS
31.08.11
Cobradora de ônibus que sofreu assaltos será indenizada
Fábrica indenizará trabalhadora assediada por colega
Trabalhador coagido a simular acordo deverá ser indenizado
Segurado obterá reembolso por cobrança indevida de prótese
Corte indevido de água gera indenização
Justiça não invalida auto de infração
Boate é condenada a indenizar cliente expulso de show por seguranças
Estado indenizará mulher por colisão
Seguradora custeará mamoplastia de paciente
Bancos terão mais dificuldade para provar na Justiça que não têm culpa em fraudes
Proposta aumenta pena por abandono de pessoa com deficiência
Trabalhadora é enquadrada como bancária
Proprietário rural não precisará pagar taxa de conservação de estradas
Cliente será indenizado por acusação indevida de roubo
Demora em apreciar pedido de aposentadoria gera indenização
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