| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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Texto
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10.10.11
Corte indevido no fornecimento de energia gera indenização
Doença pré-existente não dispensa seguradora de indenização
Plano de saúde indenizará pais de criança que perdeu a vida por falta de atendimento
Banco terá de indenizar mulher cujo seguro foi cancelado por erro
Trabalho prestado duas vezes na semana caracteriza vínculo empregatício
Empregado obrigado a ser revistado nu deverá ser indenizado
Trabalhadora ganha na Justiça direito à aposentadoria
Falta de afeto não gera indenização
Fabricante pagará multa por não cumprir determinação do Procon
Adolescente que contraiu meningite em hospital será indenizado
Distribuidora de medicamentos é condenada por descumprimento de prazo
Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização
Problemas em rampa de ônibus adaptado a cadeirantes gera indenização
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização
Banco deverá readmitir empregada afastada de forma discriminatória
Colégio deverá aplicar prova a aluna adoentada
Estado deverá fornecer medicamentos a menor de idade com diabetes
Artigo: Férias, um direito de todos?
Agora Chega: 12 de outubro será mais um dia de protesto
OAB requer a STF e STJ prorrogação de prazos em razão de greve
07.10.11
PLS prevê alterações na concessão de adicional de periculosidade
Policial rodoviário federal receberá indenização por férias adquiridas antes de ser demitido
Construtora pagará indenização por estragos em condomínio
Empresa que não fornecia contracheque deverá indenizar ex-funcionário
Exigência de pagamento de multa para a liberação de veículo irregular é inconstitucional
PLS prevê disponibilização de auxílios previdenciários a aposentados que trabalham
Cliente que esperou mais de 1 hora para ser atendido em banco será indenizado
Funcionária de loja de departamentos será enquadrada como bancária
PL estadual prevê a inclusão, na nota fiscal, de demonstrativo dos tributos cobrados
Agricultor terá que indenizar trabalhadores por discriminação racial
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