| Jornal da Ordem Edição 4.584 - Editado em Porto Alegre em 05.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.09.11
Médico não responde por lesão identificada após alta de paciente
Família de trabalhador morto em serviço será indenizada
Dirigir com habilitação diversa não invalida seguro
Falta de aviso garante pagamento de seguro-saúde
Acidente automobilístico gera indenização
Delegados poderão realizar audiência de conciliação em crimes leves
Consumidores lesados poderão receber comprovante de prejuízo
Donos de cachorro terão que indenizar criança
06.09.11
Transportadora ressarcirá vigilante atingido em assalto
Trabalhador que lavava uniforme não será indenizado
Empregador responde por funcionário quando há riscos inerentes à atividade da empresa
Companhia de energia elétrica terá que providenciar moradia para família que será retirada de terreno
Consumidor receberá indenização por não cumprimento de seguro
Idoso será ressarcido por reajuste indevido em plano de saúde
Mulher que não pagou término de obra perde propriedade de apartamento
Policial Militar receberá indenização por ter sido barrado em restaurante
Casal que teve cartão clonado receberá indenização
Bullying poderá ser considerado crime
Guarda compartilhada de filhos poderá ser ampliada
Furto dentro de loja gera reparação
Estado deverá fornecer hormônio de crescimento a paciente
Empresa indenizará passageira lesionada em ônibus
Em atuação conjunta da OAB/RS com TRT4, Estado conquista 17 novas Varas do Trabalho
Em reunião com OAB/RS, TRT4 informa que prazos serão suspensos na Justiça do Trabalho entre 12 e 20 deste mês
OAB impetra Adi no STF para banir doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais
05.09.11
Trabalhadora obrigada a andar seminua será indenizada
Empregada que adquiriu hanseníase de colega será indenizada
Fabricante de alimentos indenizará trabalhador vítima de assédio moral
Aluna de escola particular será matricula em instituição federal
Furto de energia gera condenação
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