| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.03.11
Município indenizará trabalhador acidentado ao ser picado por abelhas
Candidato não pode ser excluído de concurso sem trânsito em julgado de condenação
Empresa terá de pagar indenização por uso indevido de imagem em anúncio
Não se pode exigir pagamento de fiança para réu que não aufere de renda
Pais de alunos são condenados a indenizar ex-diretora por ofensas na internet
Estado condenado a indenizar menor que teve braço amputado por erro em atendimento médico
Banco indeniza por cobrar taxas de conta cancelada
Município terá que pagar verbas salariais atrasadas
Espectadora será indenizada por queda de arquibancada
Mulher que perdeu parte do cabelo após escova progressiva receberá indenização
Banco é condenado a restabelecer o fornecimento de vale-transporte a empregados que moram fora da Região Metropolitana
Empresa é condenada por fazer anotação desabonatória na CTPS de um empregado
Projeto pioneiro no Brasil, Casa de Mediação é inaugurada pela Ordem gaúcha
Presidente da OAB/RS determina suspensão cautelar de advogada detida em Montenegro
16.03.11
Infecção hospitalar em maternidade gera indenização
Erro de sexo em certidão de nascimento não resulta em dano moral
Estado indenizará PM que perdeu parte da visão em acidente com viatura
Hospital e anestesista condenados civilmente por morte de criança de 5 anos
Ex-gerente bancário se isenta de justa causa por abandono de emprego
Ausência de documentos obriga empresa a pagar diferenças de comissões
Administradora postal integra tempo de curso de formação ao contrato
Trabalhador acusado de furto ganha indenização por dano moral e reversão da despedida para sem justa causa
Assédio sexual pela intenet gera indenização por dano moral
Segurada idosa ofendida em perícia da seguradora ganha ação por danos morais
Empresa condenada pela morte de bebês que ingeriram soro contaminado
Emissora de tv deve indenizar mãe acusada injustamente de agressão contra filha
Conclusão do ensino médio é requisito para iniciar estudos em curso superior
Casa de Mediação será inaugurada nesta quarta-feira (16)
Advogado é excluído dos quadros da OAB/RS
15.03.11
Herdeiros de empregado que faleceu vítima de acidente de trabalho ganham indenização
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