| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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20.07.11
Imóvel residencial registrado como sede da empresa pode ser penhorado
Shopping deve pagar indenização por sequestro-relâmpago em estacionamento
Empresa é condenada por venda de terrenos em área irregular
Empresa de internet indenizará menor difamado em rede social
Consumidores têm pedido de indenização negado pela Justiça
Seguradora deve reparar cliente acusada de omitir informações sobre estado de saúde do marido
Prazo para embargos de declaração em processo penal pode ser alterado
Penas do Código de Propriedade Industrial poderão ser aumentadas
Viúvos sem direito à herança poderão permanecer no imóvel
OAB/RS recebe presidentes de entidades da saúde e de hospitais filantrópicos gaúchos
Inscrições abertas para o primeiro curso de pós-graduação à distância oferecido pela Escola Superior da Advocacia da OAB/RS
Artigo: O custo da negligência
19.07.11
Herdeiros de vítima por acidente de trabalho receberão complemento de pensão
Companhia deve indenizar empregado que teve redução de horas extras
Trabalhadora submetida a revista diária não será indenizada
Estado custeará tratamento de paciente paraplégica
Proibido corte de fornecimento de energia elétrica sem notificação prévia
Estado deve ressarcir dono de veículo apreendido por adulteração no chassi
Mulher terá de indenizar feirante por ofensa
Loja on-line pagará multa diária se continuar a não cumprir contratos de compra e venda
Companhia aérea internacional será condenada por lagarta em refeição
Inadmissível apreensão de bens com fim coercitivo
Servidora tem direito a diferença de 13º pago no mês do aniversário
Operadora indenizará por dano moral coletivo
Proposta regulamenta reparação de danos causados pelo Estado
Cartórios poderão ser obrigados a usar papéis com elementos de segurança
OAB/RS relata à CGJ dificuldade de advogados em obter carga de autos
Selo OAB de qualidade das faculdades de Direito será divulgado pela entidade
18.07.11
Servidora temporária também tem direito à licença maternidade
Posto de gasolina pagará indenização por venda de combustível adulterado
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