| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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26.07.11
Operadora indenizará por bloqueio de telefone
Estado fornecerá medicamento para paciente
Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS
Ex-servidor é condenado por fraudar concessão de benefícios de pensionistas
Descumprimento do CDC será multado em dobro
Pedidos de liminar poderão ser mais ágeis
Projeto poderá alterar Lei de Execução Penal
OAB/RS busca intervenção do CFOAB junto ao STF para agilizar RE nº 564132
IV Encontro Estadual em Defesa das Prerrogativas será realizado nesta sexta-feira (29)
25.07.11
Trabalhadora com doença mental grave terá auxílio-doença restabelecido
Fotos em rede social não geram dano moral
Padaria pagará indenização por produzir fumaça tóxica
Defeito de fabricação em veículo resulta em reparação
Casal garante posse de imóvel adquirido, que estava ocupado por terceiro
Comércio ressarcirá cliente por venda de celular roubado
Banco deve indenizar cliente presa por dívida já quitada
Operadora não poderá vender novas assinaturas
Proposta amplia regras para o acesso à assistência judiciária
Pena máxima de homicídio culposo no trânsito pode ser triplicada
OAB/RS instaura procedimento administrativo para tratar de caso de servidor público que proferiu comentário ofensivo à advocacia
OAB/RS reitera às subseções que verifiquem se há cobrança irregular de ISSQN por parte das prefeituras
23.07.11
Maternidade indenizará família por danos causados à criança no parto
22.07.11
Ação coletiva não impediu radialista de propor ação individual
Trabalhador obrigado a se despir em revista será indenizado
É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível
Negada indenização por prejuízo em bolsa de valores
Corte de serviço essencial deverá ser comunicado
Consumidora receberá indenização de loja
Construtora indeniza clientes por vícios em estrutura de imóvel
Estado ressarcirá bancário ferido em perseguição policial
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