| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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29.03.11
MP aponta responsáveis pela morte de estudante que levou choque em parada de ônibus
Denunciada por cola eletrônica diz que conduta não é crime e pede fim da ação penal
Ausência de causa legítima mantém afastamento da pena de perdimento
Empresa de táxi aéreo e seguradora devem lucros cessantes a fotógrafo que sofreu acidente
Negado habeas corpus a suposto líder de organização criminosa
Plano de saúde deve ser mantido para dependentes de cliente falecido
Produto defeituoso será trocado sem custo, mesmo após fim de garantia
Concedida indenização a empregado que passou a sofrer discriminação após retornar de licença médica
Em crimes de violência doméstica, palavra da vítima é suficiente para a condenação
Plano de saúde não pode limitar internação de dependente químico
Não é crime substituição de motor sem autorização do órgão de trânsito
Rapaz que aliciou menor cumprirá oito anos de prisão
Empresa que exerce várias atividades tem enquadramento sindical em todas elas
Justiça aumenta indenização para empregado que teve dedos amputados em acidente de trabalho
Banco é condenado a indenizar estudante bolsista em R$ 36 mil
Uso de fax de prefeitura em período eleitoral rende multa a candidato à reeleição
Benefícios de acordo prevalecem sobre convenção coletiva
Estado não responde por dívidas de associação de pais e mestres
Monitora agredida não receberá indenização
Negada liminar a policiais civis acusados de crime de concussão
Fórum Interinstitucional Previdenciário divulga deliberações
Dia Especial para Cuidados da Saúde da Mulher é promovido pela CAA/RS
28.03.11
Rejeitada cobrança de previdência destinada a terceiros
Projeto de lei beneficia presidiários que estudam
Negada pena mínima a condenado por estelionato previdenciário
Corte Especial define alcance de dispositivo legal sobre honorários
Elemento próprio do crime não serve para aumentar a pena-base
Operadora telefônica terá que indenizar cliente por cobrar serviço que não disponibilizou
Empresa deverá indenizar produtor rural que sofreu perda em lavoura
Ex-presidente de clube de futebol terá que indenizar árbitro e auxiliar por ofensas
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