| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.03.11
Garantida partilha de bens adquiridos durante relacionamento
Princípio da insignificância é aplicado a furto de objetos de pouco valor
Federação de oficiais militares ajuíza ADI contra lei gaúcha que taxa inativos
Rejeitada reintegração de aposentados à companhia de habitação
Anencefalia: ministro libera processo para julgamento
Negado HC para acusado de matar e roubar
OAB/RS e CAA/RS promovem campanha de ajuda aos desabrigados pelas chuvas em São Lourenço do Sul
Campanha da OAB/RS busca valorização da Tabela de Honorários Advocatícios
09.03.11
É legal cláusula que fixa valor de mercado referenciado para indenização em seguro de veículos
Empresa pagará horas extras a comissionista por suprimir intervalo
Shopping é responsável por venda de produtos falsos
Atraso no recebimento de salários não dá direito à indenização por danos morais
Gravidez durante aviso prévio garante estabilidade
Empregado coagido a concordar com reajuste proposto pela empresa deverá ser indenizado
Doméstica filmada por câmera escondida recebe indenização por dano moral
Suicídio de detento em cela não caracteriza dano moral à família
Lei Maria da Penha: marido responde à ação mesmo com desistência da esposa
Ciclista que caiu em buraco sem sinalização será indenizado por município
Negada indenização à consumidora que teve reação alérgica após utilizar hidratante para se bronzear
Professor com especialização faz jus à promoção
Julgada improcedente ação rescisória que pretendia rediscutir partilha de bens
Banco é absolvido de ressarcir casal que teve cartão de crédito recusado
Banco é condenado a indenizar cliente que sofreu cobranças indevidas
Réu que pode ser prejudicado por rescisória de outro réu é litisconsorte necessário
Empresário que deve mais de R$ 3 milhões em pensão alimentícia tem HC negado
Afastada cobrança de tarifa que impede concorrência em porto
Participe do abaixo-assinado contra a CPMF
Chat da OAB/RS: ferramenta de atendimento online auxilia advogados na comunicação com entidade
04.03.11
Câmara aprova PL que proíbe revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos
Rejeitado HC a homem que ofereceu dinheiro a policial
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