| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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13.07.11
Venda de animais para reprodução poderá ser liberada do pagamento de tributos
OAB/RS requer atualização da Tabela de Honorários dos Advogados Dativos
Evento comemorativo aos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente acontece nesta quarta-feira (13)
Inicia terceira etapa do Seminário Técnico Científico do Processo Eletrônico com auditório lotado
12.07.11
Últimos dias da Campanha do Agasalho promovida pela CAA/RS, participe!
Por não ter empregado, empresa é isentada de contribuição sindical
Empresa indeniza por atraso em entrega
Cliente receberá indenização por ter sido acusado de repassar dinheiro falso
Banco indenizará comerciante que, sem débito, foi inscrito como devedor
Índios poderão retirar matéria-prima de área invadida
Aluna de medicina receberá desconto em curso por publicidade imprecisa
Seguradora terá que pagar indenização por destruição de árvores
Construtora indeniza por atraso em entrega de imóvel
Prazo para candidato excluído de concurso impetrar MS conta da eliminação do certame
Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior
Credores de precatórios pedem aplicação da Súmula Vinculante 17
Consumidores devem ser notificados previamente da inscrição em cadastro de inadimplência
Visando a proteção dos direitos dos consumidores, Estado entra com ação contra operadora telefônica
OAB/RS destaca meios de atuação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas
11.07.11
Justiça retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais
Empresas de telecomunicações são condenadas pela prática de dumping social
Militar será indenizado por perda auditiva
Culpa recíproca reduz indenização por danos morais
Empresa é condenada a ressarcir valores de ingressos
Justiça determina que ônibus sejam adaptados para deficientes físicos
Banco indeniza analfabetos que foram coagidos a assinar contrato adulterado
Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa
Entidades desportivas ajuízam ação para garantir o funcionamento de casas de bingos
Pedido hábeas corpus para homem que furtou fogão a lenha
Advogado poderá ser nomeado durante audiência na justiça trabalhista
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