| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.06.11
Renovação da Área Azul é considerada ilegal
Companhia elétrica indeniza consumidora por suspensão de energia
Mantida decisão que reconheceu acúmulo indevido de cargo público
Justiça determina que pensão alimentícia atrasada não seja descontada dos vencimentos do pai
Justiça nega habeas corpus para acusado de atirar em policial federal
Herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida
Diretoria da Ordem gaúcha instala a 106ª subseção do Estado em Casca
Em Passo Fundo, Lamachia visita juiz federal e busca respeito à verba honorária
Presidente da OAB/RS vistoria abarrotado Foro de Passo Fundo e denuncia colapso do Judiciário
15.06.11
OAB/RS encaminha ao Conselho Federal da entidade proposta da criação de nova categoria de estagiário bacharel
Interiorização: OAB/RS instalará subseção de Casca nesta quarta-feira (15)
STF decide ação da Ordem contra a PEC do Calote nesta quinta-feira (16)
Transportadora de valores indenizará empregado assaltado em serviço
JT reverte justa causa de empregado que vendia vale-transporte
Diaristas não obtêm reconhecimento de vínculo de emprego
Mantida condenação de empresa que usou imagem de funcionário como exemplo de mal empregado
Empregado público que se exonerou para tomar posse em concurso posteriormente anulado deve ser reintegrado
Gari perde adicional de insalubridade
Filho não pode pedir em juízo direito de mãe falecida
Extravio de mercadoria gera indenização
Buraco em asfalto gera indenização por danos materiais
Empresa de ônibus indeniza por não fornecer passagem gratuita a idosa
Universitária insultada por professor é indenizada
Servidora contratada precariamente tem direito a estabilidade durante gravidez
Indenização em dinheiro por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa
14.06.11
INSS quer alterar pensão para evitar distorções no benefício
Ação contra mensagem educativa em publicidade de carro será analisada em definitivo
Cabe à Justiça federal julgar mandado de segurança contra instituição particular de ensino superior
Pessoa física pode pedir indenização pelo roubo de bens depositados em cofre locado por empresa
Tribunal garante intimação pessoal de trabalhador para prosseguimento de audiência
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