| Jornal da Ordem Edição 4.610 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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07.06.11
Empresa indenizará por excessos cometidos por seguranças contra rapaz
Passageira acidentada dentro de coletivo terá salário integral até sua recuperação
Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador
Metalúrgica deve devolver valor descontado na rescisão para quitação de empréstimo
Recurso interposto após greve de servidores foi considerado fora do prazo
OAB/RS realiza sessão de Desagravo Público à advogada de Bento Gonçalves nesta terça-feira (07)
Presidente da OAB/RS manifesta perplexidade com decisão da PGR que arquivou investigação de bens de ministro Palocci
OAB/RS reitera ao CFOAB que o Judiciário está próximo do colapso
06.06.11
Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade
Distorção em reajuste único dá a empregado direito a receber diferenças salariais
Reformada sentença que condenava membro da CBF por improbidade administrativa
Banco que barrou PM em porta giratória por portar arma de fogo terá que indenizar
Farmácia não tem culpa por injeção contra dor que causou abscesso em mulher
Fugir do local de acidente restrito a danos materiais não é ato criminoso
Operadora telefônica indeniza cliente inscrito em órgãos de proteção ao crédito
Justiça bloqueia R$ 860 mil de loja de departamentos
Acadêmica não pode ser penalizada com jubilamento
Condomínio indeniza por agressão
É vedada a concessão de liberdade provisória a acusado de tráfico de entorpecentes
Colégio de Presidentes das OABs do País: Carta de Belo Horizonte
Colégio de Presidentes da OAB: Lamachia afirma PEC dos Recursos não resolverá problemas de morosidade da Justiça
Colégio de Presidentes de Seccionais: unificação do processo eletrônico no País é fundamental
03.06.11
Empresa é multada em R$ 16 mil por apresentar cartões de ponto imprestáveis
Exclusão de aluna inadimplente do diário de classe não enseja dano moral
Não cabe aplicação do CPC em ação de execução fiscal
Mantido valor de indenização por injúria e difamação
Loja de eletrodomésticos deve indenizar cliente por entrega de TV danificada
Multinacional de serviços online indenizará por perfil ofensivo
Companhia de energia pagará quase R$ 600 mil por prejuízos à empresa agroindustrial
Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo
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