| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.03.11
OAB publica edital para advogados interessados em integrar o CNJ e o CNMP
Por unanimidade, a CCJ do Senado rejeita PEC contra Exame da Ordem
Espaço exclusivo para advogados no Banrisul do Foro Central será inaugurado nesta quinta-feira (03)
Espumoso recebe II Encontro Regional da Mulher Advogada nesta sexta-feira (04)
02.03.11
Pacto de permanência no emprego não é permitido
Limpeza em campus universitário não justifica recebimento de adicional de insalubridade
JT não é competente para julgar questões envolvendo honorários advocatícios
Empregado acusado de furto injustamente receberá por danos morais
Funcionária de lavanderia será indenizada por perda auditiva
Hospital municipal indenizará faxineira vítima de acidente biológico
Inconstitucional Lei Municipal sobre canal eletrônico para acompanhar contas do Executivo
Seguradora é condenada a indenizar família de homem que morreu carbonizado em acidente de carro
Familiares de motorista embriagado perdem direito à indenização
Casal que teve enxoval extraviado durante viagem será indenizado
Nova súmula trata de regime prisional em crimes hediondos
Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca
Cabe inversão do ônus da prova em ação do MP em benefício de consumidores
Reconhecido vínculo entre loja de móveis e entregador tido como sócio de empresa de transporte
OAB/RS solicita apoio do presidente da Câmara dos Deputados aos projetos de interesse da advocacia
Cursos telepresenciais da OAB/RS possibilitam permanente atualização profissional
01.03.11
Passageira que ficou paraplégica em acidente de trânsito será indenizada
MP que pune servidor por quebra de sigilo poderá ser votada
PEC autoriza Congresso a cancelar atos do Poder Judiciário
Indústria láctea é flagrada adulterando leite
É possível pena alternativa e regime inicial aberto para casos de tráfico
Rejeitado pedido de exclusão de informações em banco de registro público
Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido
Ex-assessor citado em reportagem não tem direito a danos morais
Criança receberá indenização de R$ 31,4 mil por ataque de cachorro
Homem falsamente acusado de criminoso em meios de comunicação será indenizado
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