| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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Texto
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15.07.11
OAB/RS tratará de restrições de horário para advogados nos presídios com superintendente da Susepe
14.07.11
Ex-gerente de banco tem demissão revertida
Banco terá que indenizar cliente por saques indevidos
Empresas são isentadas de problema no ar condicionado
Seguradora deve ressarcir paciente atendido em hospital não credenciado
Casal de mulheres tem união estável convertida em casamento
Médico é condenado por cobrar cirurgia gratuita
Princípio da insignificância justifica absolvição
Cliente que recebeu mensagens ofensivas será indenizada pela operadora
Disparo de alarme não configura dano moral
Clube indenizará casal por afogamento
Mantida extensão da gratificação de incentivo à docência a servidores inativos
Servidores inativos fazem jus à gratificação de desempenho
Empresa é penalizada por crime ambiental
OAB/RS acompanhará criação de novas vagas em presídios e possível encaminhamento de detentos para delegacias
ESA firma convênio para oferecer curso de Inglês Jurídico
Presidente da OAB/RS recebe nova diretoria da Associação dos Defensores Públicos do RS
13.07.11
Carteira atacada por cão durante o trabalho será indenizada
Empresa inadimplente com plano de saúde tem que pagar dano moral a ex-empregada
Companhia é condenada a reintegrar empregado com esquizofrenia
Vendedora de cosméticos tem vínculo empregatício reconhecido
Conselho não pode exigir registro e inscrição de profissionais das artes marciais
Dano decorrente de queda de energia resulta em indenização
Morador será indenizado por falta de poda em árvores
Reclamação de vizinho sobre barulhos noturnos gera indenização
Empresas de telefonia não ressarcirão trotes
Professora que lecionava para alunos especiais tem direito à gratificação
Empresa aérea deve pagar indenização por atraso de bagagem
Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde
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