| Jornal da Ordem Edição 4.686 - Editado em Porto Alegre em 11.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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22.07.11
Consumidora receberá indenização de loja
Construtora indeniza clientes por vícios em estrutura de imóvel
Estado ressarcirá bancário ferido em perseguição policial
Banco indenizará por cancelar cheque sem aviso
Proposta proíbe custódia de presos em delegacias
Juízes poderão indicar mediação familiar em divórcio
CNJ decide que TRT4 deve revisar procedimento adotado em relação à expedição exclusiva de notificação via site do Tribunal
OAB/RS promoverá audiência pública para debater situação dos hospitais filantrópicos gaúchos
21.07.11
Tripla punição pelas mesmas faltas anula demissão por justa causa
Bancário é indenizado por sofrer penalidade após ter inocência comprovada
Prescrição em cinco anos para ações sobre representação comercial independe da falência do representado
Mineradora ficará isenta de indenizar devido à recuperação ambiental
Trabalhadora com Transtorno Afetivo Bipolar deverá ser aposentada
Vítima de estelionato tem direito a indenização por danos morais
Família de vítima de acidente de bicicleta deve ser indenizada
Mulher será indenizada por falha em anticoncepcional
Empresa indenizará dono de imóvel danificado em obras
Fábrica é condenada por iogurte estragado
Cliente será ressarcido por inclusão indevida
Cliente será ressarcido por inclusão indevida
Passageiro que teve dedo decepado em ônibus receberá indenização
Operadora terá que indenizar por recusa na prestação de serviços
Falso positivo em exame de HIV gera indenização
Bens do devedor poderão ser localizados na penhora on line
Criminoso que utilizar menores para delitos poderá ter pena dobrada
Ampliação do direito de inversão do ônus da prova poderá favorecer os consumidores
Processos com testemunhas sob proteção podem ter prioridade na Justiça
Magistrado decide que assento destinado ao MP deverá ficar posicionado no mesmo plano da defesa
Ordem gaúcha recebe presidente da Famurs
Ordem gaúcha lança “Meeting OAB Jovem” com debates mensais sobre a carreira
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