| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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15.03.11
Réu mantido preso por sete meses além da pena imposta será indenizado
Reprodução de denúncia não apurada gera indenização
Candidata à educadora infantil ganha direito à nomeação
Servidora recebe indenização por licença-prêmio não gozada
Universidade não tem responsabilidade por furto de carro em seu estacionamento
Justiça reconhece união estável de casal do mesmo sexo
Negado dano moral à trabalhadora apontada como suspeita de crime
Bafômetro basta para comprovar embriaguez de motorista
Decisão inédita quebra ordem cronológica de apresentação de precatórios em favor de idoso enfermo
Empresa condenada pela morte de bebês que ingeriram soro contaminado
Partido terá de indenizar cineasta por utilizar trechos de documentários sem autorização
Operadora de telemarketing terceirizada não obtém vínculo de emprego
Profissionalização da CDAP busca aperfeiçoar fiscalização de violações ao exercício da advocacia
Convênio firmado pela OAB/RS concede descontos em MBA e cursos de pós-graduação do Instituto Universal de Marketing em Agribusiness
14.03.11
Compensação bancária poderá parar durante as greves
Salário de R$ 25 mil não impede acesso à justiça gratuita
Frigorífico pagará horas extras por suprimir intervalo
Agricultor cearense ganha direito a receber auxílio-doença
Sem provar condição de inventariante, herdeiro não pode postular por espólio
Prisão temporária de supostos integrantes de quadrilha não é ilegal
Empresa é condenada a indenizar irmã de vítima de acidente aéreo
Cliente incluída indevidamente no cadastro de proteção ao crédito será indenizada
Portadora de doença imunológica grave terá custeio de seu tratamento
É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre punição
Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido
TRT4 e CEF fazem convênio para repasse de depósito
Cerimonialista terá que indenizar noiva por casamento mal feito
Não é possível compensar detenção anterior a fato que leva à nova prisão
Vítima de quedas de cama de hospital receberá R$ 20 mil por dano moral
Ordem gaúcha inaugura o Cinema da ESA
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