| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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21.03.11
Ato anterior à edição de súmula vinculante não pode ser questionado
Determinado fim do segredo de justiça para inquérito de deputado federal
Negada liminar a detento que queria progressão de regime sem exame criminológico
Mantida ilegitimidade de sindicato em ação sobre horas in itinere
Prefeitura pode multar estabelecimento que expõe mercadorias na calçada
Presidente da OAB/RS trata de RPVs e precatórios com governador do Estado
Passo Fundo recebe o I Encontro Regional do Jovem Advogado nesta quinta-feira (24)
OAB/RS e CAA/RS entregam segundo lote de donativos para atingidos pela enxurrada em São Lourenço do Sul
18.03.11
Vendedor externo tem direito a horas extras reconhecido
Banco pagará R$ 100 mil por dano moral coletivo
Aposentada por invalidez consegue acumular indenização com aposentadoria
Motorista que seguiu trabalhando para empresa após rescisão de contrato tem vínculo de emprego reconhecido de todo o período
Empresa de segurança é condenada por discriminação salarial
Estudante aprovada em universidade de um município poderá realizar estágio supervisionado em outro
Seguradora é condenada a reembolsar cliente por gastos com medicamento
Policial militar incapacitado por acidente teve pedido de reforma negado
Metalúrgica indenizará trabalhador queimado em vazamento de minério
Suspeita de fraude acionária suspende ação contra madeireira
Passageira que teve voo cancelado e não recebeu suporte da empresa aérea será indenizada
Erro em divulgação de resultado de aposta não gera danos morais
Petições e expedientes insuficientemente identificados serão devolvidos
Universidades públicas terão de devolver valores de matrícula aos que ajuizaram ações
Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial
Mantida prisão de acusado de participar da morte de um candidato a vereador
Banco deve indenizar investidor por prejuízos decorrentes de operações não autorizadas
Contratante é responsável por morte em acidente
OAB/RS é convidada a participar do desenvolvimento do processo eletrônico no TJRS
OAB/RS e entidades debatem proposta de mudança nas RPVs
17.03.11
Natureza não salarial do aviso-prévio indenizado invalida recurso da União
Contratações por prazo determinado devem atender aos limites previstos em lei
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