| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.06.11
Trabalhadora despedida por estar doente deve ser indenizada
Empresa é condenada por preconceito racial
Percentual de vagas para pessoas com deficiência deve assegurar admissão de pelo menos um candidato
Consumidor ressarcido por pagar a igreja valor indevido
Viagem frustrada à Itália não gera danos morais
Rede de lojas deverá indenizar idosa por telefonemas de cobrança indevida
Enfermidade não pode eliminar candidato em fase de concurso
Confissão não abranda medida socioeducativa
Homem condenado por furtar cuecas usadas é beneficiado com HC
Senado aprova criação da empresa individual de responsabilidade limitada
Câmara aprova obrigatoriedade do ensino de Libras e Braile
OAB/RS disponibiliza enquete sobre criação da figura do “estagiário bacharel” nos quadros da entidade
Lamachia defende que OAB promova ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra MP da Copa do Mundo e Olimpíadas
18.06.11
Sindicato é condenado a indenizar empregado por anotação indevida na carteira de trabalho
17.06.11
Tribunal rejeita estagiário como representante de empresa em audiência
Empresa provedora de internet condenada a indenizar por conteúdo veiculado em vídeo
Zoológico deve indenizar menina que sofreu acidente no local
Vítima de propaganda enganosa é ressarcida
Empresa de ônibus paga indenização e pensão após acidente
Paciente tem reconhecido direito a receber tratamento médico em casa
Estudantes indenizarão por perturbação
Cemitério terá que indenizar família de morto que não coube em jazigo
Seguradora condenada a indenizar mãe de vitima fatal de acidente de trânsito
Reajustes de plano de saúde com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso
OAB/RS apresenta proposta de criação da categoria “estagiários bacharéis”
Lamachia classifica como “inaceitável e vergonhosa” MP que estabelece sigilo em orçamentos da Copa e Olimpíadas
16.06.11
Como patrocinador, banco não responde por verbas de operador de cinema
Trabalhador deve ser indenizado por não receber vale-transporte
Laudo de médico particular pode garantir isenção de IR a portador de doença grave
Tribunal aumenta indenização aos pais de menina que morreu presa em elevador
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