| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.03.11
Negado recurso contra decisão de desconto de contribuição previdenciária em pensão
Definida impenhorabilidade de bens de família
Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo
Seguradora que não realizou exame de admissão não pode alegar doença pré-existente
Seguradora terá que indenizar filho de segurado
Empresa é condenada por ofensa veiculada em seu site de relacionamentos
Empresa aérea indenizará cliente por atraso de voo
Cidadão será indenizado por ser confundido com bandido
Confirmada condenação de torcedor por agressão e morte
Vítima de abalo moral motivado por notícia em jornal receberá indenização
Banco de horas deve respeitar limite de duas extras por dia
Ressarcimento de despesas com combustível não tem natureza salarial
Retirada de propaganda irregular em bem particular não afasta multa
Jornada móvel e variável adotada por empresa é ilegal
Obrigar empregado a pedir autorização para ir ao banheiro gera dano moral
Segurança não consegue indenização por uso de sua imagem na TV
Negado pedido de acesso à quebra de sigilo
Inaugurado espaço exclusivo para liberação de alvarás no Banrisul do Foro Central da Capital
OAB requer revogação de portaria que fere inviolabilidade dos escritórios de advocacia
Estado deve indenizar homem detido enquanto buscava a sua carteira de identidade
03.03.11
Candidata será ressarcida por gastos relativos a concurso anulado
Técnico em radiologia recebe adicional de 40% sobre dois salários mínimos
Rescisória anterior à Lei 11.925/09 deve ter cópia autenticada de decisão
Processo administrativo não interrompe prazo de prescrição para reclamar na JT
Trabalho prestado para empresas do mesmo grupo representa um único contrato
Rádio deverá indenizar por divulgação equivocada
Família será indenizada por morte de jovem que teve atendimento recusado
Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista
Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação
Participação de governo estadual em negociação sindical é inconstitucional
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