| Jornal da Ordem Edição 4.580 - Editado em Porto Alegre em 30.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.05.11
Telefonista terceirizada de banco é reconhecida como bancária
Município é condenado a pagar danos causados por enchente
Abaixo-assinado para exoneração não caracteriza abalo moral indenizável
Escola é multada em ação de aluna portadora de deficiência
Instituição médica deve pagar R$ 150 mil por negligência no atendimento à gestante
Banco deve indenizar cliente por extravio de talões de cheques
Seguradora que aceita paciente com obesidade mórbida não pode negar cobertura de redução de estômago
Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT
Bebê com cardiopatia grave deverá receber suplemento gratuitamente do Estado
Presidente da OAB/RS saúda decisão do CNJ de garantir acesso livre de advogados ao processo eletrônico
Centro de Estudos da OAB/RS desenvolve Programa de Valorização da Advocacia
Lamachia reúne-se com governador e secretários de Estado para debater pacote
24.05.11
Empregada não obtém indenização por transportar pequenos valores
Agentes comunitários de saúde não ganham adicional de insalubridade
Trabalhador demitido por justa causa após ser acusado de furto recebe indenização
Aluno que cursou um ano na rede particular de ensino tem direito a matrícula em Universidade pelo sistema de cotas
Alarme falso em saída de loja gera R$ 5 mil de danos morais a cliente
Honorário advocatício deve ter mesmo privilégio do crédito trabalhista em ação falimentar
Banco é condenado a indenizar cliente que foi vítima de golpe do cartão bancário dentro da agência
Homem agredido em frente ao filho vai receber R$15 mil de indenização
Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida
Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos
OAB/RS mobilizará bancada de advogados deputados estaduais pelo projeto do IPE Saúde
OAB/RS e TRF4 promovem Seminário Técnico Científico de Processo Eletrônico
OABPrev-RS: garantia de um futuro com segurança e tranquilidade Além de todos os benefícios que o plano
23.05.11
Agente da Febem ferido durante motim será indenizado em meio milhão de reais
Dependência alcoólica afasta dispensa por justa causa de funcionário municipal
Corréu não precisa ser identificado para caracterização de concurso de agentes
Loja de eletrônicos tem condenação aumentada para aprimorar serviço
Grevista consegue reverter demissão por justa causa em dispensa imotivada
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