| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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11.07.11
Induzir motoboy a alta velocidade pode dar multa de até R$ 3 mil
Fixada indenização de R$ 200 mil em ação civil pública contra construtora
Suspensão de portaria sobre ponto eletrônico pode ser aprovada
OAB/RS protocola representação no CNJ sobre atuação da juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital
OAB/RS mobiliza senadores gaúchos para aprovação do PLC que propõe criação de 17 Varas do Trabalho no RS
OAB/RS integra Comissão Mista no TJRS
08.07.11
Trabalhador acidentado em período de experiência garante estabilidade
Periculosidade não pode ser alterada por convenção coletiva
Negado pedido de indenização por erro médico
Paciente será indenizado por ficar ferido em acidente com veículo de prefeitura
Casal receberá indenização por crônica depreciativa em jornal
Ofensa a adolescente gera indenização
Homem é condenado por causar morte ao dirigir embriagado
Habeas corpus pode ser usado contra decisão que negou progressão de regime
Dúvida acerca da intenção do réu não pode retirar caso do exame do Tribunal do Júri
MPF não deve se intrometer em contrato de advogado
Comissão aprova regra para interrupção de serviços públicos
Suspeito pede liberdade com base na nova lei das medidas cautelares
E-mail com teor ofensivo não dá direito de indenização a pilotos
Lamachia defende que OAB promova ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra MP da Copa do Mundo e Olimpíadas
OAB/RS requer à Corregedoria-Geral de Justiça normatização do prazo para expedição dos alvarás eletrônicos
OAB/RS empossa novos membros do Tribunal de Ética e Disciplina
07.07.11
Empregada acusada sem provas de fraude será indenizada
Trabalhador garante pensão permanente por acidente de trabalho que causou invalidez
Vigia atingido por tiro acidental deve ser indenizado
Jornal terá de indenizar por causar dano moral com crônica depreciativa
Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada
Município terá que indenizar casal que perdeu a família em desabamento
Motorista atingido por bala perdida será indenizado
Banco deve reparar idosa por empréstimo irregular
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