| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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28.06.11
Empresa indeniza funcionário por perda auditiva
Escola para concursos deve indenizar aluna xingada por funcionário
Reafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda
Nota da OAB/RS aos deputados e à população do Rio Grande do Sul
Lamachia manifesta repúdio e indignação a ofensas verbais e ameaças praticadas por seguranças do Trensurb contra advogado
Presidente da OAB/RS rechaça decisão do MEC para abertura de mais de mil vagas em cursos de Direito pelo País
27.06.11
Conclusão do processo não afasta crime de ameaça a testemunha
Manifestação da Polícia Civil é ilegal
Desentendimento entre cliente e gerente de loja é um mero dissabor
Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional
Negado habeas corpus a pai que não pagou pensão de filho residente no exterior
Liminar proíbe empresa aérea de fazer cobranças abusivas
Estado tem que fornecer leite e fralda a criança com paralisia
Trabalhador transferido para o exterior perde ação por não pedir unicidade contratual
Dedetizadora é condenada por contaminar água de cisterna com pesticida
Condutor terá que indenizar viúvo de mulher atropelada em acostamento
Negada indenização para sobrinhos de pescador morto em ataque nazista
OAB/RS promove segunda etapa do Seminário Técnico Científico de Processo Eletrônico
Advogados podem avaliar serviços prestados pela OAB/RS
24.06.11
É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o Código de Trânsito
Erro em sentença permite a condenado por latrocínio cumprir pena em regime aberto
Transtornos causados por mau atendimento não configuram dano moral
Diretores de universidade indenizados por texto abusivo em jornal
Queda por conta de piso defeituoso em shopping gera indenização
Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários
Contrato para pesquisa não é reconhecido como terceirização
Transportadora é condenada a indenizar por danos morais família de motorista que dormiu ao volante
Reconhecido vínculo de emprego entre operador de telemarketing e empresa de telefonia celular
Queda de fragmentos de viaduto sobre carro gera indenização
Pais indenizados por morte de filho
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