| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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31.03.11
Ação contra revendedores de produtos fisioterápicos e ortopédicos é julgada procedente
Princípio da insignificância não se aplica a PM acusado de furto de chocolate
Estado deve fornecer leite especial à criança
Operário de igreja evangélica é condenado por furtar doações de fiéis
Torcedor será indenizado por não conseguir ingressar em jogo de futebol e sofrer agressão
Banco indenizará mulher que teve conta aberta por terceiros em seu nome
Guia turística acidentada durante passeio será indenizada por operadoras
Partilha de bens ao final da relação deve respeitar acordo de união estável
Faculdade não é obrigada a substituir aulas aos sábados por motivos religiosos
30.03.11
Encarregada da limpeza de banheiros receberá adicional de insalubridade em grau máximo
Mantida condenação a professor que praticou assédio
Centro de eventos pagará R$ 33 mil por executar músicas sem autorização
Segundo emprego não impede vínculo com primeiro empregador
Mantida reintegração de empregado demitido por perseguição política
Declarada nula mudança de jornada sem aprovação da categoria
Trabalhador dispensado após ajuizar ação contra empregador receberá indenização
Município terá seis meses para desligar servidores de cargos em comissão
Inconstitucional lei de Rio Grande que previa cortinas nos ônibus
Banco que descontou cheque clonado terá que indenizar
Provedor de internet não é responsável pela inserção de conteúdos em blog
Súmula vinculante sobre processo administrativo não alcança sindicância em execução penal
Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor
Ministra nega liminar para acusado de adulteração de sinal identificador de veículo
Anulada decisão em embargos infringentes que negou indenização reconhecida na sentença e na apelação
Mantida indenização por queda de árvore em veículo
Negada liminar à condenada por receptação de motor de veículo e falsificação de documento
Ministro suspende ação penal contra major da Aeronáutica acusado de falsificação
Contrato de aprendizagem deve visar formação educacional do aprendiz
Ordem gaúcha trata de prerrogativas da advocacia com diretoria da OAB Canoas
Ordem gaúcha recebe chefe da Casa Civil do RS
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