| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.07.11
Paciente será indenizado por ficar ferido em acidente com veículo de prefeitura
Casal receberá indenização por crônica depreciativa em jornal
Ofensa a adolescente gera indenização
Homem é condenado por causar morte ao dirigir embriagado
Habeas corpus pode ser usado contra decisão que negou progressão de regime
Dúvida acerca da intenção do réu não pode retirar caso do exame do Tribunal do Júri
MPF não deve se intrometer em contrato de advogado
Comissão aprova regra para interrupção de serviços públicos
Suspeito pede liberdade com base na nova lei das medidas cautelares
E-mail com teor ofensivo não dá direito de indenização a pilotos
Lamachia defende que OAB promova ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra MP da Copa do Mundo e Olimpíadas
OAB/RS requer à Corregedoria-Geral de Justiça normatização do prazo para expedição dos alvarás eletrônicos
OAB/RS empossa novos membros do Tribunal de Ética e Disciplina
07.07.11
Empregada acusada sem provas de fraude será indenizada
Trabalhador garante pensão permanente por acidente de trabalho que causou invalidez
Vigia atingido por tiro acidental deve ser indenizado
Jornal terá de indenizar por causar dano moral com crônica depreciativa
Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada
Município terá que indenizar casal que perdeu a família em desabamento
Motorista atingido por bala perdida será indenizado
Banco deve reparar idosa por empréstimo irregular
Mulher destratada em público será indenizada
Criança com doença ocular rara ganha na Justiça direito de realizar tratamento em outro Estado
Babá acusada de agredir criança tem habeas corpus negado
Proprietário não responderá por furto de água em imóvel alugado
Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial
Agentes políticos poderão sofrer penas maiores por crimes relacionados ao exercício da função
OAB/RS reúne-se com presidente do TJRS para tratar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ressaltando o direito de advogar e o respeito às prerrogativas, OAB/RS realiza Desagravo Público em São Jerônimo
OAB oficia MEC para requerer supervisão em cursos de Direito com êxito zero
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