| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.04.11
Projeto obriga SUS a oferecer radio e quimioterapia em até 72 horas após consulta
Projeto proíbe demissão de testemunha em causa trabalhista
Cabe multa por atraso injustificado no fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTS
Homem é condenado a 11 anos de reclusão por roubos, extorsões e ameaças de morte à criança
Mantida multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé
Aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde será analisada em repercussão geral
Negado Habeas Corpus de condenado por furto de chocolates
Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem
Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais
Banco não deve indenizar por dinheiro furtado dentro de agência
Venda casada de cartão é ilegal
Professora municipal conquista direito à aposentadoria especial
Falso massoterapeuta é condenado a 17 anos de prisão por estupro
Quadrilha que promovia turismo sexual tem pena mantida
Empresa que viola direitos trabalhistas reiteradamente deve indenizar também a sociedade
Tribunal não reconhece vínculo de emprego entre hospital e médico plantonista
Malharia é condenada por assédio moral à costureira
Discursos pela valorização da advocacia marcam instalação do Centro de Estudos da OAB/RS
18.04.11
Depressão não garante estabilidade no emprego
Cantiga obscena entoada por superiores gera indenização por danos morais a trabalhador
Negado habeas corpus a deputado acusado de fraudar emissão de carteira de habilitação para aliciar eleitor
Idoso vítima de fraude em sua conta será indenizado
Suspensa lei de Gravataí que regula colocação de cadeiras e mesas nas calçadas
Estado é condenado a indenizar família de detento assassinado
Portador de deficiência tem vaga assegurada em concurso público
Estudante tem assegurado direito a financiamento
Acúmulo de funções em setores diferentes gera novo contrato de trabalho
Acusação de crime de furto exige prova consistente
Varas de Execução Criminal de Porto Alegre e Novo Hamburgo terão atividade suspensas de 18 a 26 de abril
Desabamento de teto em shopping gera indenização por danos morais
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