| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.04.11
Mantida condenação de empresa por aplicação irregular de banco de horas
Ex-bancária demitida após ser reabilitada não consegue reintegração
Princípio da insignificância não se aplica a casos de réus reincidentes
Companhia aérea ressarcirá passageiro por furto de bagagem
Emprego em exercício cessa pensão previdenciária
Resultado falso positivo para exame de HIV não gera indenização
Difamação contra menor em rede social é crime de competência da Justiça Federal
Ordem gaúcha recebe diretor do Foro Central de Porto Alegre, assessor da presidência do TJRS e juiz coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios
Lamachia recebe presidente da Ajuris
27.04.11
Tribunal determina a empregador depósito de FGTS para trabalhador que recebe auxílio-doença
Tribunal não reconhece vínculo de emprego entre guardador de carros e casa noturna
Sem prova de imprudência, imperícia ou negligência, Tribunal descarta erro médico
Justiça determina internação imediata de usuária de crack
Promoção mal organizada gera reparação à participante
Supermercado indenizará consumidora por lesão ao escorregar em piso molhado
Consumidora receberá R$ 10 mil por manchas em roupas provocadas por loção solar
Vítima de ofensas em briga de trânsito deve receber indenização
Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog
Contribuir para o tráfico continua sendo crime na nova Lei de Drogas
Emenda sobre exigência de nível superior em Direito para PM-MG é questionada
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
OAB/RS publica edital de exclusão de advogados
26.04.11
Estado é obrigado a fornecer suplemento alimentar para portador de leucemia
Caminhoneiro transferido de setor após reclamar de colega que dormia deve ser indenizado
Acordo impede aposentado por invalidez de receber plano de saúde
Autônomo que virou estagiário tem vínculo reconhecido
Ordem gaúcha intensifica mobilização pela aprovação de PLs da advocacia
Últimos dias para inscrições nos Grupos de Estudos da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS
Genitor é dispensado do pagamento de pensão alimentícia
Mãe de menina vítima de atropelamento será indenizada em R$ 50 mil
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