| Jornal da Ordem Edição 4.610 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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19.07.11
Proibido corte de fornecimento de energia elétrica sem notificação prévia
Estado deve ressarcir dono de veículo apreendido por adulteração no chassi
Mulher terá de indenizar feirante por ofensa
Loja on-line pagará multa diária se continuar a não cumprir contratos de compra e venda
Companhia aérea internacional será condenada por lagarta em refeição
Inadmissível apreensão de bens com fim coercitivo
Servidora tem direito a diferença de 13º pago no mês do aniversário
Operadora indenizará por dano moral coletivo
Proposta regulamenta reparação de danos causados pelo Estado
Cartórios poderão ser obrigados a usar papéis com elementos de segurança
OAB/RS relata à CGJ dificuldade de advogados em obter carga de autos
Selo OAB de qualidade das faculdades de Direito será divulgado pela entidade
18.07.11
Servidora temporária também tem direito à licença maternidade
Posto de gasolina pagará indenização por venda de combustível adulterado
Atraso em pagamento de salário resulta em reparação no valor de R$ 10 mil
Estudantes de medicina não serão convocados ao serviço militar obrigatório
Erro na sentença não invalida condenação por uso de falsa carteira da OAB
Companhia turística ressarcirá família por falta de assistência
Trabalhador receberá R$ 50 mil por queimaduras provocadas em explosão de equipamento da empresa
Banco indenizará empresária que teve o nome negativado indevidamente
Vítima de maus tratos será indenizada em R$ 100 mil
Valor de gratificação paga a bancário pelo desempenho de função independe da duração da jornada
Recusa de novas perícias não caracteriza cerceamento de defesa
É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
OAB atuará para retomada do julgamento da Adin contra calote dos precatórios
Lamachia saúda projeto que eleva honorários de advogados em causas contra o Poder Público
OAB/RS reúne dezenas de crianças em comemoração aos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
15.07.11
Companhia de petróleo não pode usar critério econômico subjetivo em concurso público
Estagiário que sofreu acidente de trabalho deve ser indenizado
Reembolso a atendimento não credenciado deve estar de acordo com valor cobrado por hospital pertencente à rede
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