| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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06.07.11
Empresa é condenada em R$ 100 mil por acordo prejudicial a empregados
Centro de atendimento sócio-educativo vai indenizar empregado feito refém em rebelião
Empresa tem que pagar viagem de volta de trabalhadora francesa
Menor retirado de parque por mau comportamento não receberá indenização
Proibida cobrança de taxa de abertura de crédito
Assegurado tratamento gratuito para hepatite, independente da condição financeira
Pedidos de liberdade baseados na nova lei penal serão analisados caso a caso
Torcedor ferido em arrastão será indenizado
Shopping indeniza comerciante por danos morais
Consumidora será indenizada por nome negativado indevidamente
Fornecimento de energia elétrica não é obrigatório em área irregular
OAB/RS, Agetra e Satergs requerem ao TRT4 efetividade de portaria que determina 30% do efetivo durante a greve
Na luta contra o aviltamento de honorários advocatícios, OAB/RS oficia Ajufergs
05.07.11
Motorista que atropelou menina não irá a júri popular
Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
Detento homossexual terá direito a visita íntima
Aplicada pena de remoção compulsória a juíza
Ajuizamento de ação por filha de trabalhador falecido não impede a mãe dele de pleitear indenização
Súmula prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas
Costureira que trabalhava em casa para empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Mãe que derrubou filho em hospital não será indenizada
Estado condenado a pagar indenização à família de detento assassinado
Diretor escolar que teve imagem denegrida na imprensa será indenizado
Cinema de shopping indenizará cadeirante impossibilitado de assistir filme
Município é isento de culpa por suposto erro médico
Não divulgação de número em lista telefônica gera indenização
Financeira é condenada a indenizar agricultor por inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito
Ministério Público não tem legitimidade para defender interesses de sócios de clube
Em São Jerônimo, OAB/RS realiza sessão de Desagravo Público a advogado nesta quarta-feira (06)
OAB mobilizada pelo fim da Súmula Vinculante nº 5 do STF que dispensa advogado
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