| Jornal da Ordem Edição 4.610 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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27.07.11
CDAP desenvolve programa de fortalecimento e interiorização regionalizada
ESA promove 2ª edição de debates sobre as alterações da Lei 12.403/2011 nos dias 02 e 03 de agosto
Indenização é garantida mesmo após aposentadoria
26.07.11
Rejeitada justiça gratuita a sindicato que não comprovou necessidade
Município responderá por verbas de empregada de cooperativa
Empregadora terá que indenizar funcionário ferido no trabalho
Desistência de acordo não caracteriza má-fé
Assalto no local de trabalho não gera indenização
Editoras são condenadas por propaganda enganosa
Butique de luxo pagará indenização por foto publicada indevidamente
Proprietária de jazigo será indenizada por sepultamento indevido
Transexual é autorizado a mudança de gênero e de nome
Instituição financeira ressarcirá multas de trânsito de cliente
Transportadora indeniza família de vítima fatal
Operadora indenizará por bloqueio de telefone
Estado fornecerá medicamento para paciente
Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS
Ex-servidor é condenado por fraudar concessão de benefícios de pensionistas
Descumprimento do CDC será multado em dobro
Pedidos de liminar poderão ser mais ágeis
Projeto poderá alterar Lei de Execução Penal
OAB/RS busca intervenção do CFOAB junto ao STF para agilizar RE nº 564132
IV Encontro Estadual em Defesa das Prerrogativas será realizado nesta sexta-feira (29)
25.07.11
Trabalhadora com doença mental grave terá auxílio-doença restabelecido
Fotos em rede social não geram dano moral
Padaria pagará indenização por produzir fumaça tóxica
Defeito de fabricação em veículo resulta em reparação
Casal garante posse de imóvel adquirido, que estava ocupado por terceiro
Comércio ressarcirá cliente por venda de celular roubado
Banco deve indenizar cliente presa por dívida já quitada
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