| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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14.04.11
CCJ da Câmara dos Deputados aprova criação de 17 Varas do Trabalho no RS
OAB/RS reafirma atuação da entidade na defesa do não aviltamento dos honorários advocatícios
OAB Caxias do Sul emite nota de esclarecimento sobre posto do Juizado Especial Cível da UCS
13.04.11
Sem provar necessidade, trabalhador não é ressarcido por vale-transporte
Procuração sem identificação inviabiliza recurso
Agência internacional mantém imunidade à jurisdição trabalhista
Personal trainer tem vínculo de emprego reconhecido com academia
Prova pericial só será válida se a parte for devidamente intimada
Vítimas de sequestro dentro de estacionamento de supermercado serão indenizadas
Município indeniza em R$ 116 mil família de jovem morto por choque elétrico
Consumidora que teve cabelo danificado após uso de produto será indenizada
Posto de combustível condenado a indenizar cliente que teve carro danificado
Programa de TV é condenado por jogar baratas em mulher
Feriado da Semana Santa altera prazos processuais no STJ
Admitida continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor
Plenário Virtual reafirma jurisprudência para relativizar garantia da coisa julgada
Contribuinte pode ter acesso online a processos na Receita Federal
Proposta isenta idosos de pedágio em rodovias federais
Associe-se à Cooperativa de Crédito dos Advogados do RS
OAB/RS recebe deputados advogados do Parlamento gaúcho
12.04.11
Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidade
Embargos são rejeitados por falta de especificidade em súmula processual
Banco é condenado por impedir empregado de adquirir estabilidade provisória
Ex-servidor é indenizado por despesas médicas
Júri condena motorista de táxi que matou pedestre ao dirigir embriagado
IR deve incidir sobre valores mensais e não globais
Família receberá indenização por cruzeiro frustrado
Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por não cobrir cirurgia
Seguradora terá que indenizar empresa médica por atendimentos após término do contrato
Princípio da insignificância não se aplica à pequena apreensão de droga
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