| Jornal da Ordem Edição 4.610 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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15.07.11
Furto de bicicleta não gera dano moral
Estado deve fornecer tratamento médico a portador de mal de parkinson
Paciente com alcoolismo tem reconhecido direito a tratamento
Operadora de telefonia é alvo de ação civil coletiva
Empresa de internet indenizará por ofensa em rede social
Empresa de internet indenizará por ofensa em rede social
Empresa de internet indenizará por ofensa em rede social
Acidente gera indenização por danos estéticos
Plano de saúde custeará cirurgia para estudante
Menores vítimas de abordagem policial equivocada serão indenizados
Não há excesso em pronúncia que não é conclusiva sobre participação do réu em crime
Indenização por danos morais será calculada a partir da data do valor fixado
Estudante que abandonou curso há treze anos não poderá fazer rematrícula
Ordem gaúcha lança primeiro curso de pós-graduação a distância
OAB/RS tratará de restrições de horário para advogados nos presídios com superintendente da Susepe
14.07.11
Ex-gerente de banco tem demissão revertida
Banco terá que indenizar cliente por saques indevidos
Empresas são isentadas de problema no ar condicionado
Seguradora deve ressarcir paciente atendido em hospital não credenciado
Casal de mulheres tem união estável convertida em casamento
Médico é condenado por cobrar cirurgia gratuita
Princípio da insignificância justifica absolvição
Cliente que recebeu mensagens ofensivas será indenizada pela operadora
Disparo de alarme não configura dano moral
Clube indenizará casal por afogamento
Mantida extensão da gratificação de incentivo à docência a servidores inativos
Servidores inativos fazem jus à gratificação de desempenho
Empresa é penalizada por crime ambiental
OAB/RS acompanhará criação de novas vagas em presídios e possível encaminhamento de detentos para delegacias
ESA firma convênio para oferecer curso de Inglês Jurídico
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