| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.04.11
Ação processada em foro especial poderá tornar-se imprescritível
Venda de bem apreendido sem comunicação ao fiador cessa a fiança
Pacote com biscoitos contaminados gera indenização
Acordo coletivo revoga estabilidade garantida por norma interna da empresa
Servidor público que falsificou diploma não será readmitido
OAB/RS atenta à inclusão do REsp 1.146.066 na pauta da sessão da Corte Especial do STJ
Convênio entre OAB/RS e Secretaria de Educação do RS para realização de mais um ano de Projeto OAB Vai à Escola será firmado
05.04.11
Candidato tatuado é autorizado pela Justiça a participar de concurso público da PM
Estado deve fornecer remédio a portadores de doenças graves
Companhia aérea é condenada a pagar R$ 6 mil por extravio de bagagem
Donos de imóvel onde homem morreu eletrocutado não respondem pelo acidente
Cobrança de juros sobre juros poderá ser proibida
Candidata em concurso que apresentou diploma não reconhecido garante posse
Estado pagará parcelas atrasadas de gratificação
Banco deve responder por empréstimo feito a terceiro em nome de correntista
Empregada discriminada por obesidade recebe indenização
Vendedora que repassou veículo com chassi adulterado terá que indenizar
Funcionário de TV estatal garante reintegração
Abertas as inscrições para os Grupos de Estudos da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS
CAA/RS lança Campanha de Vacinação Contra Gripe 2011
04.04.11
Publicado o texto que propõe a revisão da Lei dos Direitos Autorais
Recusa de cobertura securitária gera indenização de R$ 15 mil
Estudante concludente de curso superior pode matricular-se em disciplinas em que uma é pré-requisito da outra
Ação civil pública busca devolução de dinheiro público concedido para show privado
Estado terá que fornecer medicamento que combate leucemia
Negada liberdade a acusado de tráfico
Escola terá que indenizar família de estudante por bullying praticado por alunos
Empresa de cosméticos indenizará mulher por cadastro indevido em órgão de restrição ao crédito
Invalidez parcial não impede exercício de cargo comissionado
Revendedora de veículos é condenada por propaganda enganosa
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