| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.11.11
Desempregado com mais de 50 anos poderá ser priorizado em causas trabalhistas
Ajuizada na Justiça a primeira ação regressiva contra motorista que bebeu e provocou acidente com mortes
Funcionária que sofreu acidente de trabalho será indenizada em R$ 150 mil
Banco deverá indenizar cliente que sofreu saques indevidos em sua conta
Furto de motocicleta apreendida gera indenização
Empresa é condenada por plástico no recheio de torta
Produtor rural terá que recuperar área degradada
Cliente que se acidentou em supermercado será indenizada
Banco é condenado por inscrição indevida no SPC
Projeto de Lei prevê facilidade na conversão da união estável para casamento civil
PL prevê a existência de estabelecimento penal em todas as comarcas
Lamachia reitera necessidade de providências para atendimento de, pelo menos, 30% na Justiça do Trabalho
Caravana das Prerrogativas estará em Venâncio Aires, Santa Cruz do Sul, Rio Pardo e Encruzilhada do Sul na quinta-feira (10)
04.11.11
Sindicato é condenado por cobrar contribuição sem a concordância de trabalhador
Seguradora ressarcirá lotérica por roubo
Deficiente visual acusada de roubar carrinho de bebê receberá indenização
Cemitério indenizará pai por não comunicar exumação do filho
Cliente que teve o nome negativado indevidamente será indenizada
Laboratório é condenado por copiar embalagem do produto concorrente
Plano de saúde deverá fornecer tratamento médico domiciliar à idosa
PL obriga call centers a disponibilizar gravações na internet
PL fixa prazo de 15 dias para devolução de cobrança indevida
Empregado demitido obtém estabilidade eleitoral
Empregado que trabalhava com transporte de valores será indenizado
Loja indenizará consumidor por vender móveis de baixa qualidade
Município deverá indenizar mulher por transtorno em festa de carnaval
Homem terá que indenizar ex-noiva por rompimento da relação
Plano de saúde deverá fornecer prótese importada a paciente
Estado deverá indenizar policial preso equivocadamente
Contagem de prazos em dias úteis será acolhida no novo CPC
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