| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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06.12.11
Justiça Estadual, Regional e do Trabalho trabalham em regime de plantão nesta quinta-feira (8)
Município deverá pagar adicional de insalubridade à servidora que trabalhava na limpeza
Construtora é condenada por avarias em imóvel
Mulher que sofreu queimaduras durante cirurgia plástica será indenizada
Hospital indenizará casal que perdeu filhos gêmeos durante o parto
Enfermeira que foi presa por culpa da empregadora será indenizada
Transportadora é condenada por não enviar encomenda
Empresa é condenada por atraso de treze meses no pagamento de salário
Mãe de paciente é condenada a pagar custo de atendimento médico
Indeferida indenização para atropelamento em rodovia
Transportadora terá que indenizar idosa por negar gratuidade
Empresa de energia elétrica deverá arcar com prejuízos em lavoura
Empresa é responsabilizada por atropelamento
Estado deverá fornecer passagens aéreas a paciente que precisava realizar transplante
Caravana das Prerrogativas visita Veranópolis, Garibaldi e Encantado nesta quinta-feira (08)
05.12.11
Trabalhador terá reembolso de descontos de seguro de vida
Banco indenizará aposentado por ameaçar cancelar plano de saúde
Reconhecido vínculo empregatício entre policial e instituição religiosa
Estado indenizará proprietário de veículo apreendido
Casal de mulheres obtém direito a converter união estável em casamento
Portadora de hidrocefalia terá tratamento na rede pública de saúde
Ciclista atingido por carro receberá indenização de R$ 85 mil
Estado deverá indenizar militar preso ilegalmente
Menor agredido nas dependências de escola será indenizado
Banco indenizará professor que teve o nome negativado indevidamente
Operadoras de celular poderão ser proibidas de fixar prazo para uso de crédito pré-pago
Apenado tem reconhecido vínculo empregatício com empresa de ônibus
Gari tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo
Empresa indenizará noivos por atraso em festa de casamento
Confeitaria terá que indenizar consumidores por intoxicação alimentar
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