| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.11.11
Centro de Estudos: de forma voluntária grupo busca aperfeiçoar e valorizar o exercício profissional do advogado
03.11.11
Homem obtém acordo de R$ 2 mi com empresa de agronegócio
Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado
Paciente é condenada por litigância de má-fé
Hospital é responsabilizado pela morte de jovem atendida por falso médico
Município indenizará família de homem que faleceu após cair de ponte
Modelo será indenizada por uso de sua imagem sem autorização
Construtora terá que pagar aluguel a moradores
Donos de imóvel têm pedido de desocupação negado
Plano de saúde deverá indenizar paciente que teve tratamento negado
Cliente que teve cartão de crédito bloqueado indevidamente será indenizada
Trabalhador obtém liminar de soltura mesmo sem ter pagado fiança
Seguradora deverá indenizar proprietário de veículo destruído em acidente
Motociclista não tem culpa em acidente com carroça
Município é responsabilizado pelos danos derivados da queda de uma árvore
Atos administrativos poderão ter prazos maiores para anulação
Defesa por honorários é luta permanente da Ordem gaúcha
Para Lamachia, é fundamental que a classe participe dos debates da XXI Conferência Nacional dos Advogados
01.11.11
Empresa terá que pagar horas extras a operário
Faxineiro que teve dedo perfurado por agulha será indenizado
Previdência deverá restabelecer auxílio-doença de segurado com hérnia de disco
Portador de doença grave, neto de magistrado falecido tem pensão mantida
Bingos não são autorizados pela legislação brasileira
Paciente não será indenizado por prótese que desprendeu
Carro furtado em estacionamento de hospital não gera indenização
Cliente será ressarcida por cobrança indevida de ligações internacionais
Clube que descumpriu liminar terá que pagar multa de R$ 200 mil
Filha de atriz será indenizada por editora
Idosos poderão ter garantias de prioridade aumentadas
Defesa por honorários é luta permanente da Ordem gaúcha
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