| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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13.12.11
Caravana das Prerrogativas percorre Vacaria, Bento Gonçalves, Farroupilha, Caxias do Sul, Bom Jesus, Gramado e Nova Petrópolis nesta quarta (14) e quinta-feira (15)
12.12.11
Supermercado deverá indenizar consumidora por acidente
Motorista indenizará menino por acidente
Concessionária e fabricante de carros terão que indenizar comprador
Banco indenizará cliente por cobrança indevida
Trabalhadora tem reconhecido o vínculo empregatício com tomadora de serviço
Recepcionista de centro clínico receberá adicional de insalubridade
Ex-funcionário indenizará empresa por acusação de assédio moral
Projeto prevê a disponibilização de assento preferencial para portadores de obesidade mórbida
Propaganda enganosa poderá ser incluída entre as práticas abusivas previstas pelo CDC
Projeto proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas
Micros e pequenas empresas poderão ter direito a contratar por hora trabalhada
Ordem gaúcha exclui mais um advogado dos quadros da entidade
Conselho Pleno aprova Desagravo Público a advogado desrespeitado no exercício da profissão
Lamachia homenageia ex-presidentes da subseção de São Gabriel
09.12.11
Cigarro em refrigerante resulta em dano moral
Loja indenizará consumidor por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito
Diarista não obteve vínculo empregatício com patrão
Prefeitura terá que fornecer remédio gratuito
Indenização de R$ 80 mil a casal atingido na cabeça por cabo de TV
Autor de chacota em rede social é condenado
Estado não será responsabilizado por morte de preso
Modelo não será indenizada por foto de revista divulgada em site após término de contrato
Viúva deverá receber saldo do FGTS em razão do falecimento do titular
Seguradora indenizará mulher que ficou inválida devido a um câncer
Caravana das Prerrogativas visita Veranópolis, Garibaldi e Encantado
XXVIII Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo será entregue nesta sexta-feira (09)
Ordem gaúcha é homenageada pela FCDL/RS com a distinção “Destaque Cidadania”
08.12.11
Empresa terá que indenizar empregado que sofreu acidente
Jornal indenizará mulher por publicar foto de filho assassinado
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