| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.11.11
Município deverá indenizar menor por queda
Transexual poderá fazer cirurgia de mudança de sexo e trocar nome
Companhia de energia é condenada por cobrança indevida
Faculdade é condenada por reter documentação de aluno que solicitou transferência
Empresa de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida
PLS prevê que condenados por crime hediondo fiquem em penitenciárias federais
Dirigir sob efeito de álcool poderá ser considerado crime
Consultora de beleza não obtém vínculo empregatício
Aposentado por invalidez terá plano de saúde mantido
Dependentes químicos terão que deixar a casa dos pais
Site de vendas coletivas terá que reembolsar cliente
Município é condenado por transbordamento de arroio
Nesta quarta-feira (09), OAB/RS realiza ato de Desagravo Público em Palmeira das Missões
Celeridade processual é tema de reunião entre presidente da OAB/RS e TJRS
Lei da Ficha Limpa é um marco na história do Brasil, afirma Claudio Lamachia
OAB Autografa lança obras de advogados nesta terça-feira (8), na Feira do Livro de Porto Alegre
Professora estadual obtém direito a licença-maternidade de 180 dias
07.11.11
Empregados de petroquímica receberão horas extras
Trabalhadora acusada de beijar colegas no local de trabalho não pode ser demitida por justa causa
Jornalista ganha indenização por dano moral
Homem que teve comprometimento de visão após cirurgia, não será indenizado
Loja deverá indenizar cliente acusado injustamente de furto
Cliente que quebrou o tornozelo em supermercado será indenizada
Família de motorista alcoolizado não receberá seguro de vida
Estado deverá pagar diferença salarial à trabalhadora desviada de função
Aluno agredido dentro de escola será indenizado
Operadora é condenada por propaganda enganosa
Transportadora deverá realizar manutenção em frota de ônibus
Supermercado indenizará por furto de pertences
Hospital terá de indenizar filhas de professora por erro médico
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