| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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24.01.12
Adventista não terá direito a horário diferenciado em concurso público
Dentista terá que indenizar paciente por extração mal feita
Casal pagará dano moral a servidora de rodoviária por injúria racista
Vereadora causa dano moral e indenizará servidora
OAB realiza ato público "pró CNJ", na próxima terça-feira (31)
Conferência Estadual dos Advogados, alusiva aos 80 anos da OAB/RS, será em abril
Prorrogado até dia 27 de janeiro o pagamento em cota única da anuidade 2012
Trabalhador aliciado e tratado como escravo receberá indenização por danos morais
Homem não será indenizado por supostos boatos
Município deverá fornecer medicamento a paciente
Estacionamento indenizará motorista por ameaça
Estacionamento indenizará motorista por ameaça
Litigante de má-fé não tem direito à isenção dos ônus sucumbenciais
23.01.12
Apresentação de preso ao juiz 48 horas depois da prisão pode se tornar obrigatória
Detran não poderá cobrar IPVA e DPVAT de veículo furtado
Aluno ganha o direito de ser matriculado em curso superior
Policial perde cargo por prática de tortura
Restaurante é condenado por ofender cliente
Agricultor terá que indenizar vizinho por queimada
Seguradora é impedida de reajustar em 80% valor do plano de saúde
Empresa de recolocação profissional não precisará indenizar cliente
Vítima de estelionatário será indenizada por banco
Concessionária terá que indenizar por corte indevido de energia
Atendendo requerimento da OAB/RS, Corregedoria Geral do TJRS determina cumprimento do prazo legal para carga de autos nos JECs
Caravana das Prerrogativas visita 19 subseções do interior do Estado nos dias 24, 25, 26 e 27 de janeiro
20.01.12
Estado deverá indenizar mãe e filho agredidos por policial
Clínica é condenada por erro no envio de correspondência
Empresa de telefonia indenizará por falha na prestação de serviços
PEC prevê que eleitores requeiram urgência na tramitação de projetos
Estado deverá nomear aprovada em concurso público
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