| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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17.01.12
Inadimplência contumaz desabona consumidor para indenização por dano moral
Funcionário que exercia atividades externas tem horas extras reconhecidas
Provador receberá indenização de mais de dois milhões de reais de fabricante de cigarros
Lamachia confirma presença em ato público “pró CNJ” promovido pela OAB
CDAP instaura procedimento administrativo para averiguar denúncia de violação às prerrogativas da advocacia na Comarca de Vera Cruz
16.01.12
Escola indenizará professora demitida de forma discriminatória
Prisão cautelar não gera dever de indenização
Operadora de telefonia deverá ressarcir em dobro valor cobrado indevidamente
Proprietária de imóvel incendiado será indenizada em R$ 343,7 mil
Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização
Quebra de sigilo gera indenização à cliente
Visitante de condomínio será indenizado por danos em veículo
Empresa de limpeza urbana indenizará homem assaltado por garis
Hotel é responsabilizado por furto de bagagem
Loja é responsabilizada por acidente em escada rolante
Dívidas contraídas por locatário não podem ser cobradas do proprietário
Município deverá indenizar servidor que ficou surdo
OAB requer ao STF anulação da lei que exclui advogado público do recebimento de honorários
Caravana das Prerrogativas visita subseções do sul do Estado nos dias 17, 18 e 19 de janeiro
01.01.12
Projeto proíbe cobrança de taxa de matrícula antecipada
Banco terá que indenizar por empréstimo fraudulento e devolver descontos em dobro
Cliente receberá indenização por erro em boleto
19.12.11
Padrasto é condenado por agredir enteado com um cinto
Universidade é condenada por omitir informações a estudante
Casa noturna é condenada por expulsar freqüentador
Hóspedes submetidos a más condições de higiene serão indenizados
Estado deverá fornecer medicamento a portadora de câncer de mama
Detran é condenado por leiloar veículo impossibilitado
Banco é condenado por saque indevido em conta corrente
Projeto prevê a criação de cadastro nacional de fornecedores inadimplentes
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