| Jornal da Ordem Edição 4.686 - Editado em Porto Alegre em 11.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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Texto
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07.12.11
Participação dos advogados é fundamental para o sucesso da Pesquisa Estadual sobre Prerrogativas e Valorização da Advocacia
06.12.11
Central de Precatórios não terá atendimento externo até o dia 09 de dezembro
Suspensa execução contra morador que não pagou mensalidades à associação da qual não participa
Justiça Estadual, Regional e do Trabalho trabalham em regime de plantão nesta quinta-feira (8)
Município deverá pagar adicional de insalubridade à servidora que trabalhava na limpeza
Construtora é condenada por avarias em imóvel
Mulher que sofreu queimaduras durante cirurgia plástica será indenizada
Hospital indenizará casal que perdeu filhos gêmeos durante o parto
Enfermeira que foi presa por culpa da empregadora será indenizada
Transportadora é condenada por não enviar encomenda
Empresa é condenada por atraso de treze meses no pagamento de salário
Mãe de paciente é condenada a pagar custo de atendimento médico
Indeferida indenização para atropelamento em rodovia
Transportadora terá que indenizar idosa por negar gratuidade
Empresa de energia elétrica deverá arcar com prejuízos em lavoura
Empresa é responsabilizada por atropelamento
Estado deverá fornecer passagens aéreas a paciente que precisava realizar transplante
Caravana das Prerrogativas visita Veranópolis, Garibaldi e Encantado nesta quinta-feira (08)
05.12.11
Trabalhador terá reembolso de descontos de seguro de vida
Banco indenizará aposentado por ameaçar cancelar plano de saúde
Reconhecido vínculo empregatício entre policial e instituição religiosa
Estado indenizará proprietário de veículo apreendido
Casal de mulheres obtém direito a converter união estável em casamento
Portadora de hidrocefalia terá tratamento na rede pública de saúde
Ciclista atingido por carro receberá indenização de R$ 85 mil
Estado deverá indenizar militar preso ilegalmente
Menor agredido nas dependências de escola será indenizado
Banco indenizará professor que teve o nome negativado indevidamente
Operadoras de celular poderão ser proibidas de fixar prazo para uso de crédito pré-pago
Apenado tem reconhecido vínculo empregatício com empresa de ônibus
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