| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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01.12.11
Liminar para renovação da CNH é negada a motorista
Homem não será indenizado por ter condenação criminal divulgada na imprensa
Criança fará exames em laboratório de confiança
Vítima de agressão no trânsito terá custeado implante de dentes perdidos
Banco é condenado por demora no atendimento
Plano de saúde deverá restituir cliente que teve de pagar cirurgia
Empresa indenizará consumidor por cobrar jazigo após sepultamento de parente
Centro universitário é condenado por cobrança excessiva a estudante
Agente penitenciário que caiu de uma guarita em construção será indenizado
Soldado que perdeu a visão de um olho durante treinamento será indenizado
PL estadual prevê a publicação das súmulas dos contratos entre Estado e iniciativa privada
Filmagem ou fotografias de crime poderão ser usadas para prisão em flagrante
Foliã vítima de bala perdida durante festa de carnaval não será indenizada
Senado aprova autonomia para as defensorias públicas estaduais
Pesquisa Estadual sobre Prerrogativas e Valorização da Advocacia inicia nesta quinta-feira (1º)
OAB/RS ingressa na Justiça contra companhias de telefonia celular
30.11.11
Caminhoneiro que sofreu acidente em serviço receberá pensão mensal
Fiscal de trânsito é demitido por justa causa devido conduta indevida na direção
Chefe de departamento que foi obrigada a permanecer ociosa na garagem será indenizada
SUS deverá disponibilizar medicamento a portadora de transtorno bipolar
Mulher formada em bioquímica assumirá cargo de farmacêutica
Homem é condenado por adquirir veículo roubado
Flagrante efetuado por guardas municipais tem validade
Paciente que teve prótese negada por empresa de saúde será indenizada
Empresa será indenizada por uso irregular de softwares
Candidata aprovada em concurso público deverá ser nomeada e convocada
Ameaça de negativação gera danos morais
Oficina deverá ressarcir cliente por veículo ‘depenado’ em oficina
Centro Universitário deverá conceder bolsa a estudante
Guardas municipais podem se filiar a sindicato
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