| Jornal da Ordem Edição 4.587 - Editado em Porto Alegre em 11.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.10.11
Queda de árvore sobre veículo gera reparação
Plano de saúde deverá disponibilizar cirurgia de redução de estômago
Hospital é condenado por erro médico
Paciente que teve cirurgia de correção óssea negada receberá indenização
Justiça do Trabalho não é competente para coibir anúncios em classificados de empregos
Vendedora não obtém vínculo empregatício com empresa de confecções
Hotel terá que restituir descontos por quebra de utensílios
Homem acusado de furtar celular encontrado na rua não será indenizado
Estado é condenado por morte de presidiário
Magistrado com depressão é impedido de julgar
Colégio de Presidentes: advocacia e cidadania em debate
OAB Autografa participa da Feira do Livro de Porto Alegre com obras de advogados
28.10.11
Maquinista receberá auxílio-solidão por viajar sem auxiliar
Mineradora deverá restaurar área degradada
Universidade deverá garantir vaga à aluna
Supermercado não precisará indenizar cliente que se feriu em balança
Casal será indenizado por defeito em banheiro de navio
Estado deverá disponibilizar procedimento médico
Dono de cães indenizará pai de criança
Condutor deverá indenizar vítimas de acidente de trânsito
Mãe de vítima de afogamento não será indenizada por foto publicada em jornal
Operadora é condenada por bloquear linha de cliente e habilitar para outra consumidora
Odontologista é condenado por prestar serviço ineficaz
Idoso de 92 anos obtém na Justiça restituição de aposentadoria
PL prevê paridade salarial entre homens e mulheres
Projeto de Lei estabelece prazo de cinco anos para prescrição de multas de trânsito
Levantamento proposto pela OAB/RS busca que sociedade aponte problemas na qualidade de sinal da telefonia celular
Aberto o Colégio de Presidentes de Subseções da OABRS em Uruguaiana
27.10.11
Supermercado deve reparação a cliente por acusação infundada de furto de chocolate
Reportagem não dá direito a indenização para síndica de condomínio
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