| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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09.12.11
Viúva deverá receber saldo do FGTS em razão do falecimento do titular
Seguradora indenizará mulher que ficou inválida devido a um câncer
Caravana das Prerrogativas visita Veranópolis, Garibaldi e Encantado
XXVIII Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo será entregue nesta sexta-feira (09)
Ordem gaúcha é homenageada pela FCDL/RS com a distinção “Destaque Cidadania”
08.12.11
Empresa terá que indenizar empregado que sofreu acidente
Jornal indenizará mulher por publicar foto de filho assassinado
Plano de saúde deverá disponibilizar cirurgia a portadora de artrose
Recepcionista de centro clínica receberá adicional de insalubridade
Empresa é condenada por acidente de trabalho ocorrido em 1987
Empregadora deverá restituir valores gastos por trabalhadora com celular
Seguradora deverá pagar indenização a idoso
Mulher terá que indenizar ex-namorado por engano na paternidade do filho
Empresa indenizará família de vítima de descarga elétrica
Empresa aérea deverá indenizar consumidores por extravio de bagagens
União deverá disponibilizar cadeira de rodas motorizada a deficiente físico
PL permite planos de saúde com serviços reduzidos
Sala do Centro de Estudos da OAB/RS é inaugurada na sede da entidade
OAB/RS sedia reunião da Frente Parlamentar dos Precatórios
07.12.11
Transportadora de valores não terá de pagar multa por não contratar menor aprendiz
Banco pagará participação nos lucros e resultados a aposentados e a uma pensionista
Banco pagará participação nos lucros e resultados a aposentados e a uma pensionista
Motorista é condenado por morte de pedestre
Militar soropositivo tem direito à reforma, mesmo não tendo sintomas da Aids
União é condenada por negligência com grávida em trabalho de parto
Avós paternos obtém guarda de criança de um ano de idade
Estudante é condenado por tentativa de homicídio contra professora
Empresa de cosmético terá que indenizar consumidora
Sindicalista criticado em blog não receberá indenização
Consumidora que teve o nome negativado indevidamente será indenizada
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