É certo que a responsabilidade por roubo dentro de estacionamento mantido e oferecido pelo réu a seus clientes é de índole objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, tendo em vista a falha na prestação do serviço.
O Condomínio do Valparaíso Shopping foi condenado a indenizar em R$ 5 mil uma consumidora que foi assaltada sob ameaça de arma de fogo no interior do estacionamento do centro de compras. A decisão é da juíza da 7ª Vara Cível de Brasília.
Em abril de 2005, a consumidora se dirigiu ao estabelecimento, acompanhada da filha e da irmã, para passear e fazer compras. Afirmou que, ao estacionar o veículo, foi abordada por dois homens, um deles portando arma de fogo, que anunciaram o assalto.
Ameaçadas, as três foram forçadas a seguir até uma estrada vicinal, próxima à BR-040, onde foram abandonadas. Os assaltantes levaram o carro da vítima e dois aparelhos celulares. Destacaram que o estacionamento é cercado e utilizado exclusivamente pelos clientes.
O Condomínio do Valparaíso Shopping contestou a acusação, alegando incompetência absoluta do juízo sob o argumento de que o centro comercial é parte da massa falida da construtora e incorporadora Encol S/A e que seria o Juízo da Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Goiânia o órgão competente para processar e julgar a ação.
Na decisão, a juíza afirmou que deve-se analisar se o shopping é o responsável por fornecer segurança aos consumidores que utilizam o estacionamento oferecido: "É certo que a responsabilidade por roubo dentro de estacionamento mantido e oferecido pelo réu a seus clientes é de índole objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, tendo em vista a falha na prestação do serviço".
A magistrada ainda destacou que, nos dias atuais, com a insegurança nas grandes capitais e com a insuficiência das vagas de carros, a existência de um serviço de estacionamento privativo é, com certeza, um diferencial para qualquer estabelecimento empresarial e, por isso, caso seja oferecido, deve assegurar o conforto e a segurança esperada pelo consumidor. Cabe recurso.
(Nº do processo: 012618-0)
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Fonte: TJDFT
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
