| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.07.11
Cliente agredido por seguranças em restaurante receberá indenização de R$ 10 mil
Hipermercado pagará danos morais por choque elétrico em criança
Hospital infantil é condenado por óbito de criança por infecção hospitalar
Equívoco em anúncio não constitui dano moral
Empresa não poderá usar marca semelhante à de veículo
Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
Agravo de instrumento poderá ser simplificado
CDAP desenvolve programa de fortalecimento e interiorização regionalizada
ESA promove 2ª edição de debates sobre as alterações da Lei 12.403/2011 nos dias 02 e 03 de agosto
Indenização é garantida mesmo após aposentadoria
26.07.11
Rejeitada justiça gratuita a sindicato que não comprovou necessidade
Município responderá por verbas de empregada de cooperativa
Empregadora terá que indenizar funcionário ferido no trabalho
Desistência de acordo não caracteriza má-fé
Assalto no local de trabalho não gera indenização
Editoras são condenadas por propaganda enganosa
Butique de luxo pagará indenização por foto publicada indevidamente
Proprietária de jazigo será indenizada por sepultamento indevido
Transexual é autorizado a mudança de gênero e de nome
Instituição financeira ressarcirá multas de trânsito de cliente
Transportadora indeniza família de vítima fatal
Operadora indenizará por bloqueio de telefone
Estado fornecerá medicamento para paciente
Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS
Ex-servidor é condenado por fraudar concessão de benefícios de pensionistas
Descumprimento do CDC será multado em dobro
Pedidos de liminar poderão ser mais ágeis
Projeto poderá alterar Lei de Execução Penal
OAB/RS busca intervenção do CFOAB junto ao STF para agilizar RE nº 564132
IV Encontro Estadual em Defesa das Prerrogativas será realizado nesta sexta-feira (29)
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