| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.08.11
Explosão de botijão de gás gera indenização
Estado deverá custear cirurgia para paciente
Banco indeniza por erro em cheque
Ambulante será indenizada por suspeita de furto em supermercado
Restituição do Imposto de Renda é impenhorável, exceto se origem não for salarial
Seguradora pagará tratamento domiciliar a menor com enfermidade grave
Loja ressarcirá cliente que comprou netbook avariado
Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
OAB ajuíza Adin contra assistência de defensores públicos a pessoas jurídicas
Lamachia saúda decisão do STJ que define cabimento de honorários em fase de cumprimento de sentença
Convidado pela Famurs, Lamachia destaca aos prefeitos do Estado papel da OAB/RS em defesa da cidadania
02.08.11
Interiorização: CDAP define as 11 Coordenadorias Regionais no Estado
Empresa indenizará funcionário que teve lesão no joelho agravada pela atividade exercida
Reconhecida validade de contrato verbal de representação comercial
Empresa não precisa indenizar por ausência de homenagem
Flagrado em pesca irregular tem pena substituída por prestação de serviços
Condomínio é condenado por impedir notificação de multa a moradora
Histórico do paciente isenta dentista por falha em tratamento
Proprietário de imóvel destruído por curto-circuito será indenizado
Posto de combustível reparará cliente que teve carro furtado
Justiça condena a operadora a indenizar consumidor por preconceito
Cliente deverá registrar cancelamento de conta bancária
Empresa é condenada por inscrever consumidor em órgão de restrição ao crédito
Consumidora será indenizada por plano funerário
Mulher terá que ressarcir ex-marido e namorada por agredi-los em público
Idosa será indenizada por descontos indevidos na aposentadoria
Cliente que teve a casa incendiada por falha elétrica será indenizado
Plano de saúde não poderá exigir carência em parto de urgência
OAB/RS e entidades da advocacia pública entregam minuta de projeto de Lei Orgânica da PGM ao prefeito da Capital
01.08.11
Regras para assistência jurídica gratuita poderão sofrer alterações
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