| Jornal da Ordem Edição 4.610 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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Texto
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05.08.11
Presidente da OAB/RS formaliza instalação do Grupo de Trabalho das Varas da Fazenda Pública
04.08.11
Vendedor é condenado por atropelar idoso em faixa de pedestre
Hipermercado indenizará surfista por uso indevido de imagem
Empresas aéreas indenizarão passageira
Ciclista atropelado por ônibus deverá ser indenizado
Financeira terá que reparar moto-taxista que teve o nome negativado
Estado fornecerá leite especial para criança com alergia alimentar
Filhos de minerador vão receber indenização pela morte do trabalhador
Empregador terá gratuidade no acesso à Justiça
Prefeitura deve reparação pelo furto de moto em evento municipal
Universidade pagará danos morais à aluna
Indenização por serviços domésticos prestados pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido
Projeto poderá aprovar normas para descarte de medicamentos
PMs e bombeiros poderão receber adicional de periculosidade
OAB/RS realiza abertura oficial da programação do Mês do Advogado
Palestras nas subseções reforçam interiorização da ESA
Presidente da OAB/RS recebe superintendente da Susepe
03.08.11
Vigilante acidentado em moto receberá por danos morais e materiais
Trabalhador homem tem negado intervalo de 15 minutos destinado à mulher
Negada indenização por erro médico
Fabricante de celular deverá ressarcir por aparelho quebrado
Donos de cães ressarcirão por morte de cachorra do vizinho
Homem que agrediu menor em festa de aniversário é condenado
Explosão de botijão de gás gera indenização
Estado deverá custear cirurgia para paciente
Banco indeniza por erro em cheque
Ambulante será indenizada por suspeita de furto em supermercado
Restituição do Imposto de Renda é impenhorável, exceto se origem não for salarial
Seguradora pagará tratamento domiciliar a menor com enfermidade grave
Loja ressarcirá cliente que comprou netbook avariado
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