| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.08.11
Ofensa em jornal gera reparação
Lei proíbe compensação de precatórios de terceiros
Paciente que não migrou para novo plano de saúde deve pagar prótese
Empresa de ônibus ressarcirá passageiro
Laboratório é condenado por prestar informação insuficiente ao consumidor
Banco é condenado por monitorar contas de funcionários
OAB/RS recebe comenda Porto do Sol - a mais alta distinção da Câmara de Porto Alegre nesta segunda-feira (08)
Presidente da OAB/RS formaliza instalação do Grupo de Trabalho das Varas da Fazenda Pública
04.08.11
Vendedor é condenado por atropelar idoso em faixa de pedestre
Hipermercado indenizará surfista por uso indevido de imagem
Empresas aéreas indenizarão passageira
Ciclista atropelado por ônibus deverá ser indenizado
Financeira terá que reparar moto-taxista que teve o nome negativado
Estado fornecerá leite especial para criança com alergia alimentar
Filhos de minerador vão receber indenização pela morte do trabalhador
Empregador terá gratuidade no acesso à Justiça
Prefeitura deve reparação pelo furto de moto em evento municipal
Universidade pagará danos morais à aluna
Indenização por serviços domésticos prestados pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido
Projeto poderá aprovar normas para descarte de medicamentos
PMs e bombeiros poderão receber adicional de periculosidade
OAB/RS realiza abertura oficial da programação do Mês do Advogado
Palestras nas subseções reforçam interiorização da ESA
Presidente da OAB/RS recebe superintendente da Susepe
03.08.11
Vigilante acidentado em moto receberá por danos morais e materiais
Trabalhador homem tem negado intervalo de 15 minutos destinado à mulher
Negada indenização por erro médico
Fabricante de celular deverá ressarcir por aparelho quebrado
Donos de cães ressarcirão por morte de cachorra do vizinho
Homem que agrediu menor em festa de aniversário é condenado
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