| Jornal da Ordem Edição 4.586 - Editado em Porto Alegre em 08.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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10.10.11
OAB requer a STF e STJ prorrogação de prazos em razão de greve
07.10.11
PLS prevê alterações na concessão de adicional de periculosidade
Policial rodoviário federal receberá indenização por férias adquiridas antes de ser demitido
Construtora pagará indenização por estragos em condomínio
Empresa que não fornecia contracheque deverá indenizar ex-funcionário
Exigência de pagamento de multa para a liberação de veículo irregular é inconstitucional
PLS prevê disponibilização de auxílios previdenciários a aposentados que trabalham
Cliente que esperou mais de 1 hora para ser atendido em banco será indenizado
Funcionária de loja de departamentos será enquadrada como bancária
PL estadual prevê a inclusão, na nota fiscal, de demonstrativo dos tributos cobrados
Agricultor terá que indenizar trabalhadores por discriminação racial
Estado não pagará indenização por agressão em porta de escola
Faxineiro que limpava banheiro e coletava lixo não obtém adicional de insalubridade
Remissão de pena por trabalho não abrange condenado a regime aberto
Portador de necessidade especial pode adquirir veículos com isenção de ICMS
OAB/RS promove convênio para oferecer aos advogados Curso de Mestrado no Uruguai
Ordem gaúcha firma parceria com projeto Vira Vida do SESI
Lamachia rechaça flexibilização do MEC sobre avaliação da qualidade do ensino jurídico
06.10.11
Empresa terá que pagar adicional de insalubridade à empregada
Chefe receberá indenização por assédio moral de subordinada
Hospital terá que indenizar cozinheira que sofreu queda
Empresa aérea indenizará passageira que teve a bagagem extraviada
Arma de brinquedo não evita aumento de pena em tentativa de roubo
Moça que bebeu guaraná com soda cáustica será indenizada
Tráfico de drogas próximo à escola motiva aumento de pena
Projeto que limita assistência judiciária gratuita é rejeitado
Fixado prazo de 12 meses para suspensão de carteira de motorista
Concessionária pagará indenização por problema em elevador de condomínio
Companhia telefônica é condenada por má prestação de serviços
Portador de dislexia não poderá ter ajuda para fazer a prova de obtenção do CNH
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