| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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14.11.11
Operadora deverá retirar nome de empresa do Serasa
Município terá que indenizar menor por dedo esmagado em escola pública
Candidato com tatuagem obtém direito de fazer curso da polícia militar
Banco é condenado por clonagem de conta corrente
Banco é condenado por cadastro indevido no SPC
Município deverá fornecer transporte gratuito a portadora de enfermidade
PL prevê saque dos recursos do PIS/Pasep a partir dos 60 anos de idade
Propostas ampliam direitos aos consumidores
Negado vínculo empregatício entre advogada e escritório de advocacia
Instituição não precisará nomear aprovados em cadastro reserva de concurso público
Investigado por furto não obtém autorização para trabalhar como vigilante
Reprovação em exame psicotécnico é invalidada
Consumidor que recebeu cobrança indevida de revista será indenizado
Igreja deverá indenizar casal caluniado durante culto
Cobrança de frete prescreve em um ano
Ordem gaúcha exclui mais um advogado dos quadros da entidade
OAB/RS entrega propostas de emendas ao projeto do novo CPC
11.11.11
Empresa deverá indenizar dependentes de trabalhador vítima de doença ocupacional
Lavador de carro autônomo consegue vínculo de emprego com locadora
Restaurante deverá indenizar gerente que pagou dívidas da empresa com cheque pessoal
União e Funai deverão indenizar ex-proprietários de terras ocupadas por indígenas
Viúva não poderá receber pensão de ex-combatente após se casar novamente
Portadora de deficiência auditiva unilateral será nomeada para vaga de deficiente físico
Paciente será indenizada por erro médico
Paciente será indenizada por erro médico
Condutor atingido por viatura policial na contramão será indenizado
Agência não terá que indenizar modelo por uso de imagem em site
Proprietário de veículo com desgaste não será indenizado
Motorista é condenada por dirigir com cão solto em veículo
Ciclista que sofreu queda ao passar por buraco na rua será indenizada
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