| Jornal da Ordem Edição 4.686 - Editado em Porto Alegre em 11.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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21.11.11
Trabalhadora não recebe indenização por e-mails contundentes da chefia
Mantida indenização para mulher constrangida em programa de TV
Empresa de telefonia deve pagar R$ 5 mil para cliente que teve linhas habilitadas sem autorização
Denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação
Advogados lotam cerimônia de abertura da XXI Conferência Nacional dos Advogados
OAB/RS saúda sanção da Lei de Acesso à Informação dos três Poderes
Desagravo Público em Gramado reafirma defesa das prerrogativas da advocacia
18.11.11
Empresa de cosméticos deverá indenizar vítima de estelionato
Homem atingido por cadeiras que caíram de caminhão será indenizado
Trabalhador consegue na Justiça pagamento de horas extras
Fazendeira deverá indenizar herdeiros de funcionária que morreu eletrocutada
PL prevê passe gratuito a acompanhante de aluno da educação infantil
Instituição de ensino deverá oferecer aula em dias alternativos para aluna adventista
Reformada decisão que condenava homem a indenizar a ex-namorada
Supermercado é condenado pro descarte equivocado de esgoto
Companhia aérea indenizará atriz por danos morais
Segurança baleado em assalto receberá indenização
Transportadora indenizará homem acusado de apropriação indébita
Projeto cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público
Motociclistas poderão obter adicional de periculosidade
Operadora indenizará mulher vítima de fraude
Mulher obtém abono único e auxílio-cesta-alimentação incorporados à aposentadoria
Município indenizará tutora de cão eutanasiado equivocadamente
Audiências públicas em Cachoeira do Sul, Candelária, Sobradinho e Salto do Jacuí marcam mais um roteiro de Interiorização da Caravana das Prerrogativas
OAB/RS saúda decisão do STF que liberou escritório de advocacia de pagamento retroativo de Cofins
17.11.11
Funcionária obrigada a cumprir aviso prévio em pé na calçada será indenizada
Empregado agredido durante expediente será indenizado
Operadora indenizará consumidor por má prestação de serviço
Cliente que teve o nome negativado indevidamente será indenizada
Idoso que teve cirurgia negada será indenizado
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