| Jornal da Ordem Edição 4.586 - Editado em Porto Alegre em 08.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.10.11
Viúva de presidiário morto dentro de penitenciária será indenizada em R$ 70 mil
Fuga de réu é suficiente para justificar ordem de prisão cautelar
PL prevê que donas de casa poderão se aposentar mais cedo
Concursos públicos poderão exigir exame antidoping
“Caravana das Prerrogativas” visitará Osório e Santo Antônio da Patrulha nesta quinta-feira (20)
OAB/RS convoca advogados gaúchos a participarem da XXI Conferência Nacional dos Advogados
18.10.11
Empresa deverá pagar R$ 15 mil a casal por não coletar células-tronco
Mulher será indenizada por cirurgia mal sucedida
Apartamento entregue com área até 5% menor que o previsto não gera indenização
Empresa pagará R$ 500 mil por disponibilizar produto com informação falsa
Hipermercado indenizará homem acusado de comer sorvete sem autorização
Empresa que produz e vende eletrônicos não precisará se inscrever no CREA
Empresa de energia elétrica terá que restabelecer serviço à moradora
Empresa é condenada por reprodução indevida de obra de arte
Inquilinos não serão indenizados por incêndio em imóvel
Banco é condenado por negativar nome de ex-cliente
Estado e Município deverão custear exame a paciente
Município é condenado por troca de restos mortais
Mãe é condenada por permitir que filho menor de idade dirija
Emissora de TV é condenada por veicular matérias difamatórias
Empresa aérea indenizará casal por desvio de bagagem
Manipulação errada de remédio gera indenização
Material cirúrgico esquecido no corpo de paciente gera indenização
Cliente retido em porta giratória será indenizado
OAB ingressa com ADI no STF contra lei gaúcha das RPVs
Greve nas Justiças Federal e do Trabalho: OAB/RS requer manutenção de pelo menos 30% das atividades essenciais
OAB/RS saúda campanha da OAB Nacional em prol de honorários advocatícios justos
17.10.11
Padaria indenizará grávida obrigada a esperar horas para receber salário
Empregado dos Correios consegue enquadramento como bancário
Acidente de trabalho no retorno à residência não gera indenização
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