| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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07.11.11
Homem que teve comprometimento de visão após cirurgia, não será indenizado
Loja deverá indenizar cliente acusado injustamente de furto
Cliente que quebrou o tornozelo em supermercado será indenizada
Família de motorista alcoolizado não receberá seguro de vida
Estado deverá pagar diferença salarial à trabalhadora desviada de função
Aluno agredido dentro de escola será indenizado
Operadora é condenada por propaganda enganosa
Transportadora deverá realizar manutenção em frota de ônibus
Supermercado indenizará por furto de pertences
Hospital terá de indenizar filhas de professora por erro médico
Desempregado com mais de 50 anos poderá ser priorizado em causas trabalhistas
Ajuizada na Justiça a primeira ação regressiva contra motorista que bebeu e provocou acidente com mortes
Funcionária que sofreu acidente de trabalho será indenizada em R$ 150 mil
Banco deverá indenizar cliente que sofreu saques indevidos em sua conta
Furto de motocicleta apreendida gera indenização
Empresa é condenada por plástico no recheio de torta
Produtor rural terá que recuperar área degradada
Cliente que se acidentou em supermercado será indenizada
Banco é condenado por inscrição indevida no SPC
Projeto de Lei prevê facilidade na conversão da união estável para casamento civil
PL prevê a existência de estabelecimento penal em todas as comarcas
Lamachia reitera necessidade de providências para atendimento de, pelo menos, 30% na Justiça do Trabalho
Caravana das Prerrogativas estará em Venâncio Aires, Santa Cruz do Sul, Rio Pardo e Encruzilhada do Sul na quinta-feira (10)
04.11.11
Sindicato é condenado por cobrar contribuição sem a concordância de trabalhador
Seguradora ressarcirá lotérica por roubo
Deficiente visual acusada de roubar carrinho de bebê receberá indenização
Cemitério indenizará pai por não comunicar exumação do filho
Cliente que teve o nome negativado indevidamente será indenizada
Laboratório é condenado por copiar embalagem do produto concorrente
Plano de saúde deverá fornecer tratamento médico domiciliar à idosa
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