| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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04.11.11
PL obriga call centers a disponibilizar gravações na internet
PL fixa prazo de 15 dias para devolução de cobrança indevida
Empregado demitido obtém estabilidade eleitoral
Empregado que trabalhava com transporte de valores será indenizado
Loja indenizará consumidor por vender móveis de baixa qualidade
Município deverá indenizar mulher por transtorno em festa de carnaval
Homem terá que indenizar ex-noiva por rompimento da relação
Plano de saúde deverá fornecer prótese importada a paciente
Estado deverá indenizar policial preso equivocadamente
Contagem de prazos em dias úteis será acolhida no novo CPC
Centro de Estudos: de forma voluntária grupo busca aperfeiçoar e valorizar o exercício profissional do advogado
03.11.11
Homem obtém acordo de R$ 2 mi com empresa de agronegócio
Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado
Paciente é condenada por litigância de má-fé
Hospital é responsabilizado pela morte de jovem atendida por falso médico
Município indenizará família de homem que faleceu após cair de ponte
Modelo será indenizada por uso de sua imagem sem autorização
Construtora terá que pagar aluguel a moradores
Donos de imóvel têm pedido de desocupação negado
Plano de saúde deverá indenizar paciente que teve tratamento negado
Cliente que teve cartão de crédito bloqueado indevidamente será indenizada
Trabalhador obtém liminar de soltura mesmo sem ter pagado fiança
Seguradora deverá indenizar proprietário de veículo destruído em acidente
Motociclista não tem culpa em acidente com carroça
Município é responsabilizado pelos danos derivados da queda de uma árvore
Atos administrativos poderão ter prazos maiores para anulação
Defesa por honorários é luta permanente da Ordem gaúcha
Para Lamachia, é fundamental que a classe participe dos debates da XXI Conferência Nacional dos Advogados
01.11.11
Empresa terá que pagar horas extras a operário
Faxineiro que teve dedo perfurado por agulha será indenizado
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