| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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11.11.11
Departamento de Trânsito é condenado por extravio de documento
Estado deverá nomear candidato a cargo de professor
Caravana das Prerrogativas da OAB/RS realiza audiências em Venâncio Aires, Santa Cruz do Sul, Rio Pardo e Encruzilhada do Sul
Participe da campanha “Natal na Praça” da Ordem gaúcha
Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime poderão se tornar crimes inafiançáveis
10.11.11
Proibido acúmulo de seguro-desemprego e auxílio-doença
Furto de veículo em estacionamento de mercado gera indenização
Família de trabalhador que faleceu em decorrência de câncer será indenizada
Médica que receitou água benta não terá que pagar indenização
Homem é condenado por dirigir com habilitação adulterada
Empresa que não depositou dinheiro na conta de cliente, terá que indenizá-lo
Empresa de cartão é condenada por cadastro indevido no SPC e Serasa
Aprovada autonomia orçamentária para defensorias públicas
Ex-empregado que foi demitido sem justo motivo será indenizado
Tempo gasto em reunião deve ser remunerado como hora extra
Projeto prevê extinção de prazo para aposentados e pensionistas solicitarem recálculo do benefício
Projeto que regula depósitos judiciais é aprovado na Câmara Federal
Em Palmeira das Missões, Desagravo Público demonstra a união da advocacia
Presidente da OAB/RS reforça que sociedade deve pressionar STF a retomar julgamento da Ficha Limpa ainda este ano
CAA/RS abre temporada de verão 2012 da Sede Campestre
09.11.11
Portadora de psoríase humilhada no trabalho receberá indenização
Bancário dispensado em período pré-aposentadoria será reintegrado
Empresa de segurança é condenada por falha em prestação de serviço
Município é condenado por transbordamento de arroio
Motociclista não será indenizado por receber multa de trânsito de outra pessoa
Homem deverá indenizar ex-noiva por ter desistido do casamento
Escola terá que indenizar aluna que sofreu lesões
Município deverá fornecer medicação a paciente
Empresa de telefonia é condenada por cadastro indevido no SPC e Serasa
Transportadora é condenada por morte de motorista
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