| Jornal da Ordem Edição 4.686 - Editado em Porto Alegre em 11.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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17.11.11
Mulher que sofreu aborto após usar remédio será indenizada
Direito de recorrer de sentenças penais poderá ser restringido
Trabalhador obtém liberação de saldo do FGTS para pagar dívida de imóvel
Hospital é condenado por falha no tratamento de recém-nascido
Cliente negativado sem notificação prévia receberá dano moral
Município deverá pagar indenização por queda em bueiro
Beneficiária que ficou quase dois anos sem receber bolsa-família será indenizada
Acusados de falsificar documento de criança são absolvidos
PL prevê ampliação da lista de práticas consideradas discriminatórias no trabalho
Moradias poderão ser adaptadas às pessoas com deficiência
OAB/RS realiza Desagravo Público em Gramado nesta sexta-feira (18)
Greve JT: Em coletiva de imprensa, OAB/RS e entidades cobram o índice mínimo de 30% de atendimento em todos os departamentos da Justiça
16.11.11
Estado deverá fornecer medicação a portador de câncer
Rede de varejo é condenada por obrigar funcionário a participar de dança motivacional
Novas categorias poderão ser incluídas na CLT
Caravana das Prerrogativas segue em Cachoeira do Sul, Candelária, Sobradinho e Salto do Jacuí nesta quinta-feira (17)
Greve na JT: vistoria realizada pela OAB/RS aponta que apenas sete Varas respeitam o índice mínimo de funcionamento de 30% de atendimento
Motorista demitido por embriaguez tem dispensa revertida
Empresa indenizará empregado que caiu do telhado
Homem é absolvido de tentativa de homicídio
Cliente impedido de pagar compras com cheque não receberá indenização
Motorista não será indenizado por não acionamento de air bag
Policial que recebeu críticas em programa de rádio não será indenizado
Considerada inconstitucional lei que limitava idade para candidatos a cargo público
Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime poderão se tornar crimes inafiançáveis
Processos resolvidos por conciliação poderão ficar isentos de custas
Uso para penas alternativas poderá ser ampliado
Município fornecerá fralda geriátrica à deficiente mental
Seguradora deverá pagar material usado em cirurgia
Proprietário de hotel que teve energia cortada indevidamente será indenizado
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