| Jornal da Ordem Edição 4.586 - Editado em Porto Alegre em 08.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.10.11
Manicure tem vínculo empregatício negado com salão de beleza
Banco terá que pagar comissões a empregado que vendia produtos da instituição
Candidata que não foi chamada para vaga de emprego receberá R$ 27 mil
Licenciatura em educação física permite atuação restrita à área de docência
Candidato aprovado em concurso terá que ser nomeado
Furto de peças de carro apreendido gera indenização
Rapaz agredido em bar receberá R$ 8 mil de indenização
Paciente será indenizada por ter sofrido queimadura durante cesárea
Mulher que sofreu queda em policlínica municipal deverá ser indenizada
Oficina mecânica é condenada por falha em revisão de veículo
Emissora de televisão é condenada por abuso do direito de informar
Plano de saúde deverá indenizar paciente que teve consulta médica negada
Veículo adquirido com defeito de fabricação gera indenização
Drogaria é condenada por trocar medicação que foi prescrita
Paciente que recebeu tratamento odontológico incorreto será indenizada
Estado deverá fornecer medicamento a portador de linfoma
OAB/RS, juntamente com o movimento Agora Chega, participa de Marcha Contra a Corrupção, em Porto Alegre
Em Ijuí, OAB/RS reúne cerca de 20 subseções em Encontro do Projeto de Interiorização Regionalizada
Lamachia destaca importância da OAB atuar como amicus curiae em ADI sobre poderes do CNJ
14.10.11
Prazo para pedido de revisão de benefício previdenciário poderá ser reaberto
PEC prevê aumento na idade mínima para ingresso em cargos do Judiciário, Executivo e Legislativo
PL destina recurso de multa do FGTS para fiscalização
Banco é condenado por débitos indevidos em aposentadoria
Igreja é condenada a indenizar diretor de vídeo
Sequestro de bebê em berçário gera indenização
Estado e município deverão fornecer tratamento a portador de albinismo
Estado indenizará proprietário que teve imóvel vendido a terceiro
Seguradora é isentada de pagar indenização por furto
Município deverá empossar professora deficiente visual
Menor de idade emancipada deverá ser nomeada para cargo público
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